Da assessoria do deputado José Caldini Crespo



Conceder aos policiais militares e civis um prazo para que, querendo, adiram ao sistema retributório estabelecido na Lei Complementar 731/93. Essa é a proposta do deputado José Caldini Crespo (PFL), 2.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia, contida em um projeto de lei complementar protocolado no final do mês de outubro. Crespo está propondo uma alteração no artigo 1.º e no parágrafo único das Disposições Transitória da Lei, que "dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar".

A idéia do deputado, defendida no projeto, é que se dê um prazo de sessenta dias - contados da data da publicação da lei - para que policiais civis ou militares interessados em aderir ao sistema retributório previsto manifestem esse desejo mediante requerimento dirigido ao delegado geral de Polícia ou ao comandante geral da PM. Prevê o projeto do parlamentar que estas opções não terão caráter retroativo, "produzindo seus efeitos a partir do pedido dos

interessados".

Novo prazo é justo e necessário

Na justificativa de sua proposta, o deputado Crespo lembra que, embora há alguns anos já tivesse sido dado um prazo para que os policiais manifestassem o desejo de aderir ao sistema então modificado, "por equívoco de interpretação, muitos não o fizeram. Isso fez com que, com o passar dos anos, esses policiais tivessem e continuem a ter uma grande defasagem em seus vencimentos pecuniários". O autor exemplifica destacando que há policiais militares recebendo um salário base de R$ 20,27.

"Observe-se que esses policiais trabalham hoje sob as mesmas obrigações e atribuições dos demais que aderiram em 1993, percebendo muito menos. É justo e necessário, portanto, corrigir essa situação. O parágrafo único, ao vedar a possibilidade de retroação, é suficiente para distinguir as oportunidades e restringir a um valor mínimo o ônus adicionado ao Estado. Em resumo: tudo o que se pretende com esta proposição é reabrir o prazo de adesão por mais sessenta dias", acentua o deputado Crespo.

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