A assessoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), acompanhou nesta segunda-feira, 18/4, a primeira audiência pública regional para debater o Projeto de Lei Complementar 6/2005, que estabelece o novo marco legal da Região Metropolitana de São Paulo, cria o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a entidade autárquica para a gestão metropolitana. A audiência ocorreu no auditório do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, sediado em Santo André. Estiveram presentes deputados da região, além do líder da bancada do PT, Enio Tatto; o presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz; e o secretário de Estado do Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido. Dois projetos substitutivos foram apresentados pelo ex-deputado Mário Reali (PT), atual prefeito de Diadema e presidente do Consórcio do ABC, e pelo deputado João Caramez (PSDB). O presidente da Assembleia abriu a sessão e ressaltou a importância de participação social na construção do novo marco civil. Segundo ele, as audiências públicas podem resultar em uma emenda aglutinativa de plenário, apresentada a partir dos dois substitutivos de Reali e Caramez. O líder petista levantou preocupações com o modelo que se desenhará para a criação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Ele chamou a atenção para o modelo limitante dos fundos das regiões metropolitanas de Campinas e da Baixada Santista, em que o uso das verbas é limitado a estudos e planos. Na audiência também foi colocada a preocupação com a posição do Consórcio frente à possível nova lei, bem como sobre a permanência do processo democrático que se estabeleceu ao longo dos 20 anos de sua existência. Nesse sentido, outra questão diz respeito a como os gestores dos fundos serão escolhidos e quais serão suas competências, assim como os membros do conselho. Foi levantada pelos deputados da região a necessidade de garantir a participação popular em todas as etapas de funcionamento do Conselho e do Fundo, e a importância de um plano diretor regional que possa tratar da saúde, transporte, mobilidade, saneamento e abastecimento de água em nível metropolitano. Por fim, o secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, afirmou que o PLC pretendido pelo governo estabeleceria um conselho consultivo orientador composto por vereadores, deputados e sociedade civil. A criação do Fundo Metropolitano, segundo ele, deverá ser diferente da já realizada para Campinas e Baixada Santista. O novo marco também permitiria a organização de sub-regiões, preservando o Consórcio do ABC, também contemplando a participação popular. Quanto ao fundo, Aparecido afirmou que a proposta governamental é estabelecer um fundo com capacidade de intervenção que possa resolver problemas das regiões. Outras quatro audiências públicas sobre o tema ocorrerão nas próximas semanas. rfalcao@al.sp.gov.br