DA REDAÇÃO

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2002, de iniciativa do Executivo, que dá nova redação aos artigos 98, 99, 100 e 101 da Constituição do Estado e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Transitórias, foi aprovada, em primeiro turno, em sessão extraordinária ocorrida nesta terça-feira, 30/3.

Segundo o Executivo, a proposta pretende transferir para a Procuradoria Geral do Estado o serviço atualmente prestado pelos órgãos jurídicos das entidades autárquicas, com exceção das universidades públicas, extinguindo-se, na vacância, os cargos e funções que constituem a carreira de procurador de autarquia.

O texto aprovado é consenso entre as entidades envolvidas, tendo sido submetido ao Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e Universidades Públicas, e dos órgãos jurídicos das próprias autarquias.