A Assembléia Legislativa promulgou nesta terça-feira, 14/2, a Emenda 21/2006 à Constituição do Estado de São Paulo, que a atualiza e a harmoniza com as alterações constitucionais ocorridas no âmbito da União.Além da Mesa Diretora da Assembléia " composta por Rodrigo Garcia (presidente), Fausto Figueira (1º secretário) e Geraldo Vinholi (2º secretário) ", participaram da solenidade de promulgação o governador do Estado, Geraldo Alckmin, o vice-governador, Cláudio Lembo, o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Luiz Limongi, o procurador geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Robson Marinho, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.Também participaram da cerimônia Tonico Ramos e Orestes Quércia, que exerciam os cargos de presidente da Assembléia e de governador do Estado em 1989, ano em que a Constituição Estadual foi promulgada.ConsolidaçãoRodrigo Garcia ressaltou que a atualização da Constituição Estadual faz parte de um trabalho maior, o da Consolidação das Leis Paulistas, coordenado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Cândido Vaccarezza (PT), e que conta com o apoio dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil " Seção São Paulo (OAB-SP). "O Estado de São Paulo tem mais de 25 mil leis. Esse número mostra a necessidade de um grande esforço no sentido de revogar formalmente uma grande quantidade de leis que já tiveram sua revogação tácita", afirmou Garcia.O presidente do Parlamento paulista explicou que, até julho deste ano, deverá estar concluído o trabalho de remoção do "entulho legislativo", algo entre 11 e 12 mil leis. "Até o momento já foram revogadas 3.300 leis, promulgadas entre os primeiros anos da República e o início do Estado Novo, 1891 a 1937", ressaltou. No segundo semestre, explicou Garcia, terá início a organização e classificação da legislação por temas, para a consolidação de cada conjunto em um único diploma legal.Por fim, Garcia agradeceu o apoio de todos os deputados que, independentemente de partido, "chegaram ao consenso de que a Consolidação das Leis Paulistas é fundamental para o Estado". O presidente citou ainda o apoio do Poder Executivo, da OAB, do Ministério Público e dos funcionários da Assembléia, especialmente a Procuradoria da Casa. "O povo paulista vai ter mais clareza de seus deveres e direitos. Isso dará a todos maior segurança jurídica", explicou.OAB e MPO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil " Seção São Paulo, Luiz Flávio Borges D"Urso, esclareceu que a ordem aderiu imediatamente ao esforço para a elaboração da Consolidação das Leis Paulistas, já que a entidade tem, entre suas atribuições legais, a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da rápida aplicação da justiça e dos direitos inerentes à cidadania. "Hoje, é verdade que nem os técnicos conseguem dominar a legislação vigente. O que se dirá do cidadão, a quem não é dada a escusa de desconhecer a lei?", ponderou.Para o procurador geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, a consolidação é importante porque todos os cidadãos poderão ter conhecimento das leis estaduais, não só os operadores do direito. "O relacionamento respeitoso e independente entre as instituições também é valioso, já que buscam o melhor para a população de São Paulo, um povo que espera que seus direitos sejam efetivamente respeitados".De Bonifácio à Revolução de 1932O governador Geraldo Alckmin destacou a tradição constitucionalista de São Paulo citando desde a influência do santista José Bonifácio na Constituição Imperial de 1824 à Revolução de 1932, que resultou na promulgação da Constituição de 1934."Com a Emenda 21/2006, a Constituição Paulista se mantém adequada à Carta de todos os brasileiros, o que é determinado pelo princípio da simetria (correspondência dos princípios normativos da União e dos entes federados)", explicou o governador, lembrando ter sido membro da Assembléia Nacional Constituinte, em 1988. "Juristas podem elaborar uma constituição perfeita, mas são os representantes do povo que lhe dão legitimidade", frisou.Alckmin ressaltou também a necessidade de que as normas constitucionais sejam efetivamente respeitadas em uma verdadeira democracia: "Muitos regimes totalitários possuem constituições, mas as usam apenas como simulacros. Em uma constituição democrática não figuram apenas os direitos do Estado, mas os direitos dos cidadãos", afirmou o governador, que elogiou a constituição estadual no que tange ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que não contempla o Executivo com a possibilidade de editar medidas provisórias, como acontece no âmbito federal".