DA ASSESSORIA O deputado Arnaldo Jardim (PPS) enviou, nesta quarta-feira,17/10, um ofício ao presidente executivo da Telefônica, Fernando Xavier Ferreira, exigindo explicações sobre diversos casos de clientes que receberam cobranças extemporâneas, algumas referentes à ligações feitas há cerca de três meses. Entre as informações solicitadas, destacam-se: qual o regulamento ou portaria que ampara e legitima este tipo de cobrança posterior, quando o cliente mantém o pagamento em dia; qual o regulamento ou legislação que define os motivos técnicos e operacionais passíveis de permitir cobrança posterior, imprevisíveis e excepcionais, que não foram faturadas nas contas telefônicas; quantos terminais telefônicos, mensalmente, não faturam as chamadas no prazo normal, sendo passíveis de cobrança posterior no Estado de São Paulo.Para Arnaldo Jardim, esse tipo de cobrança fere o direito do consumidor, pois a telefonia é um serviço público delegado que deve oferecer garantias de qualidade à população. "Uma família não tem condições de controlar ligações telefônicas efetuadas há 90 dias. Além disso, quando pagamos nossas contas em dia, subetende-se que estamos quitando os compromissos, e não tem cabimento recebermos novas cobranças", alerta o deputado.