DA ASSESSORIA

O deputado Dorival Braga (PTB), 2º secretário da Mesa da Assembléia Legislativa, apresentou projeto de lei que dispõe sobre a revisão das tarifas de pedágio cobradas dos usuários pelas concessionárias dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária. O PL 145/2002 foi publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de março.

De acordo com o texto do projeto, o Poder Executivo deverá promover a cada 12 meses uma ampla revisão das tarifas de pedágio cobradas pelas concessionárias, visando a redução do valor das mesmas para os usuários. Em seu parágrafo único, o artigo 1º do PL deixa claro que a revisão objetivará garantir aos usuários a modicidade do valor das tarifas, e usa para isso dispositivo da lei sobre o regime de concessão de obras públicas e permissão de serviços públicos.

Em seu projeto, Dorival Braga propõe que a redução das tarifas possa ser compensada pela dilatação do prazo das concessões, a fim de garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos. O prazo estabelecido nas disposições transitórias do projeto para que seja feita a primeira revisão é de, no máximo, 60 dias após a publicação da lei.

Na justificativa do projeto, o 2 º secretário cita a própria lei que dispõe sobre o regime de concessão (7.835/92), em seu artigo 14: "é lícito ao poder concedente, por motivo de interesse público relevante, estabilizar ou reduzir o valor das tarifas, de forma a garantir sua modicidade ao usuário, desde que assegure ao concessionário a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato".

Para o autor do projeto, as tarifas de pedágio se encaixam perfeitamente no artigo 14. "É exatamente esse o caso das tarifas de pedágio, cujo valor já superou, há muito tempo, o limite do razoável", afirma. Dorival Braga lembra ainda o "indubitável interesse público" na redução das tarifas. "Essa despesa tem onerado o orçamento dos cidadãos usuários das estradas."

O deputado citou ainda a possibilidade de as empresas concessionárias das rodovias paulistas estarem explorando a extensão das estradas, permitindo a instalação de cabos de fibras óticas, por exemplo, matéria que tem gerado, inclusive, polêmica quanto a sua legitimidade e mais lucros para as concessionárias.