A Assembléia Legislativa aprovou, no final do ano passado, projeto de lei do deputado Carlos Braga (PPB), que obriga o Estado a assumir a responsabilidade que lhe cabe no transporte de alunos do ensino fundamental da rede pública do Estado. De acordo com a matéria, alunos que estudem em bairros distantes do local de suas residências, por falta de escolas próximas ou de vagas, têm garantido o transporte escolar gratuito. A responsabilidade ficaria restrita aos municípios onde o ensino fundamental não tenha sido municipalizado.

Na justificativa do projeto, Carlos Braga se reporta a artigo da Constituição Federal que determina que o ensino será ministrado com base em princípios, dentre os quais está incluído o da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Braga argumenta, ainda, que o Estado não estaria investindo na expansão da rede de ensino fundamental, o que tem obrigado crianças de 7 e 8 anos de idade, por exemplo, a se deslocarem para bairros onde existam vagas nas escolas públicas. "Essa situação atinge justamente famílias mais carentes, que têm não só a dificuldade financeira de arcar com os custos do transporte, mas também dificuldade de acompanhar as crianças até a escola, que acabam transitando sozinhas, expostas a todo o tipo de riscos."

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Carlos Braga - 3886-6642/6658)