Tramita em regime de urgência na Comissão de Constiuição e Justiça o Projeto de Lei 733/2005, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ME Competitiva, foi protocolado requerimento junto à Presidência da Casa para que esta designe relator especial para a propositura, uma vez que ela tramita em regime de urgência. O objetivo do projeto é dar apoio financeiro às micro e pequenas empresas mediante equalização da taxa de juros em financiamentos concedidos pelo Banco Nossa Caixa ou por instituições financeiras credenciadas.

Segundo a proposta, de autoria do governador do Estado, o foco principal do programa é apoiar empresas na obtenção de créditos em faixa superior à que é hoje atendida pelo microcrédito, com taxa de juros inferior a 2,0% e prazo de amortização adequado às necessidades do segmento. Os recursos previstos para essa modalidade de financiamento são de R$ 100 milhões.

A exposição de motivos encaminhada ao Executivo pelos secretários da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, João Carlos de Sousa Meirelles, de Economia e Planejamento, Martus Tavares, e da Fazenda, Eduardo Guardia, afirma que, segundo estimativa, entram no mercado paulista cerca de 130 mil novos negócios por ano, selecionados dentre os 600 mil candidatos anuais a abrir um empreendimento.

Todavia, a mortalidade desses empreendimentos é alta. Segundo o Sebrae-SP, 31% morrem em até um ano e 60% em até 5 anos, com grande perda de ocupações e do capital investido. Essa taxa de mortalidade, segundo o documento, está relacionada também a dificuldades de obtenção de crédito em condições adequadas. Por isso a importância do projeto apresentado, cujo relator especial deve ser designado pela Presidência da Casa