DA REDAÇÃOOs deputados paulistas aprovaram, em uma sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 5/3, o Projeto de Lei 38/2002, do governador do Estado, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de complementar recursos para a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do TCE, com destaque para o desenvolvimento e a aquisição de programas e equipamentos de tecnologia da informatização, o aprimoramento profissional dos servidores, bem como o custeio da participação em eventos relacionados a sua missão institucional. O Fundo visa possibilitar o aproveitamento de verbas arrecadadas, prevendo, ao mesmo tempo, regras destinadas a permitir a gestão eficaz de recursos a serem submetidos a normas de fiscalização financeira e orçamentária.