O Diário Oficial publicou no dia 13 de novembro projeto de resolução de nossa autoria que institui o Observatório do Poder Legislativo. Trata-se de uma iniciativa inédita no Brasil, que tem por objetivo criar um novo mecanismo de controle público sobre as ações dos deputados da Assembléia Legislativa, dos juízes do Tribunal de Contas e sobre a qualidade do serviço público prestado por essas duas instituições do Estado.

Nossa proposta sugere que façam parte do Observatório 12 membros, sendo um representante da Assembléia Legislativa, um do Tribunal de Contas do Estado e dois representantes de cada uma das seguintes entidades: OAB, Movimento do Ministério Público Democrático, Associação dos Juízes para a Democracia, Associação Brasileira de Imprensa e Movimento Voto Consciente. Todas estas instituições não governamentais são altamente qualificadas e reconhecidas como legítimas representantes dos interesses públicos por toda a sociedade. Cada uma delas, na sua esfera de competência, de algum modo já acompanha e fiscaliza as ações do Poder Legislativo mas não possui, entretanto, uma maior integração de modo a permitir que se faça um trabalho conjunto com vistas a exigir uma atuação com maior transparência, ética e democracia por parte dos políticos.

O Observatório deverá funcionar dentro das dependências do Palácio Nove de Julho. Mas, para que possa cumprir adequadamente seu papel de acompanhamento e fiscalização, deverá contar com todas as condições técnicas e materiais para o pleno exercício da função de seus integrantes, como servidores e equipamentos, inclusive de livre acesso às reuniões e aos programas de armazenamento das informações.

Podemos afirmar que a existência do Observatório do Poder Legislativo será na Assembléia uma espécie de embaixada da sociedade civil, pois funcionará dentro dela sem, no entanto, estar a ela subordinada, tendo autonomia que a população espera de um organismo como este. Outra grande conquista, caso seja aprovada a proposta do Observatório, será a publicação dos resultados do trabalho de seus integrantes no Diário Oficial do Estado às expensas do Poder Legislativo.

A proposta do Observatório, como se vê, pode ser um importante instrumento de modernização das relações entre o poder público e os cidadãos . É importante, porém, que a sociedade compreenda que não pode deixar de exercer um papel ativo de fiscalização daqueles que exercem o poder; nunca é demais lembrar que as ações políticas visam sempre ao atendimento do interesse público.

Dep. Estadual Marcelo Candido (PT)