Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 25/9, o PL 1.134/2007, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Estado de São Paulo. A proposição, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PDT), visa estabelecer as responsabilidades dos proprietários de animais. No município de São Paulo, este objetivo já é consagrado na Lei 13 131, de 18/05/01.

Rogério Nogueira, autor da proposição, afirma que "hoje em dia cresce cada vez mais a consciência por parte das autoridades públicas de que o problema de animais abandonados extrapola as políticas de saúde pública" e que não é por acaso que "o conceito de posse responsável de animais vem se tornando, em todo o mundo, uma posição de equilíbrio".

Na formulação do projeto, o deputado levou em conta o fato de que os atuais programas de controle de zoonoses foram desenvolvidos para a prevenção e promoção da saúde pública, e que eles empregam métodos de controle populacional de animais abandonados por meio de sua apreensão e eliminação por eutanásia. O projeto de lei trata de temas como: o registro de animais; a vacinação; as responsabilidades do proprietário; a apreensão e destinação de animais apreendidos; o controle reprodutivo de cães e gatos e a educação para a posse responsável.