O deputado Donisete Braga (PT) voltou a cobrar, em pronunciamento da tribuna da Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (22/3), a regulamentação da Lei 12.233, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Guarapiranga. "Hoje completa 430 dias que a lei foi sancionada, mas até agora ela ainda não foi regulamentada", disse o parlamentar.

O artigo 88 da lei encarregou o governo do Estado de regulamentar a lei no prazo máximo de 120 dias, a contar da data da sua publicação. "Por isso, no Dia Mundial da Água, apelo à sensibilidade do governador José Serra para que ele regulamente a Lei Específica da Guarapiranga", pediu Donisete Braga, atual 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

Braga também cobrou do governador o envio da lei específica de recuperação e preservação da represa Billings. "São dois importantes reservatórios de abastecimento do nosso Estado", acrescentou.

Ele lembra que o governo federal autorizou empréstimo junto ao Banco Mundial para a recuperação e preservação das áreas de mananciais da Grande São Paulo. Entre outros municípios, os investimentos vão beneficiar São Paulo, Diadema, Santo André e São Bernardo do Campo com obras de saneamento básico, construção de casas populares, parques e regularização fundiária, entre outras.

"Temos mais de 1,5 milhão de pessoas morando no entorno dessas duas represas. É necessário estabelecer um processo de remanejamento das famílias que ocupam áreas de risco desses mananciais", solicitou Donisete. Além disso, o deputado lembra que também são importantes para a preservação e recuperação dos dois mananciais a coleta e o tratamento dos esgotos despejados nas represas.

Por fim, o deputado lembrou que na próxima semana comemoram-se os 82 anos de formação da represa Billings. "Vamos aproveitar a comemoração para fazer um amplo debate sobre o assunto. O Estado de São Paulo não pode ficar numa posição secundária quando se discute a questão do meio ambiente", observou.

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