"Convocamos o Secretário Estadual da Fazenda a comparecer à Assembléia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre o decreto do governador que anistia e parcela dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço (ICMS), declarou Ricardo Castilho (PV). De acordo com o deputado, trata-se de medida inconstitucional, já que deveria ser projeto, votado pela Casa. Além disso, o projeto desagrada a quem está devendo, já que estipula prazo de 36 meses para saldar as dívidas, sendo que a Corregedoria Fazendária (Cofaz) possibilita o pagamento em até 120 vezes. "Esperamos que o governador, melhor assessorado, retifique sua atitude", concluiu.