Foi aprovado em sessão ordinária nesta quarta-feira, 9/4, o PLC 80/2007 que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. A matéria é de autoria do governador e vem substituir com aprimoramento a Lei Complementar 83 de 17/10/2000, a fim de torná-la mais justa para o servidor e mais equitativa para o serviço público.

Nos termos da propositura, o servidor poderá ausentar-se do expediente em razão de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado emitido não só pelo Iamspe, mas também por laboratórios regularmente constituídos ou por quaisquer dos profissionais que especifica (médico, dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional), desde que registrados nos respectivos conselhos de classe. As ausências poderão ser de até seis vezes ao ano e no máximo uma por mês.