Uma data especial está chegando: 25 de novembro é o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres. Neste ano, a data adquire sentido especial no Brasil, considerando que já completa mais de um ano a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006. Conhecida como Lei Maria da Penha, essa lei tornou mais rigorosa a punição aos acusados de violência contra a mulher.

Neste pouco mais de um ano, a Lei Maria da Penha tornou-se mais conhecida e se transformou em motivo de polêmica, na medida em que houve alegação de inconstitucionalidade por alguns juristas e pelo menos um juiz. O principal argumento contrário à lei é o de que ela também deveria contemplar eventuais vulnerabilidades do homem na sua relação com a mulher.

O debate já evidencia como a questão da igualdade de direitos para as mulheres ainda representa enorme desafio de ordem cultural e política, no Brasil e em vários países do mundo. Se o século XX assistiu a várias conquistas, e muitas delas importantes, para as mulheres, como a conquista do direito do voto feminino na maioria dos países, ainda há muito que caminhar para que a igualdade de direitos entre os dois sexos seja uma realidade concreta.

Avanços relevantes foram acenados com resoluções internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979. A Convenção prevê que os Estados signatários, como o caso do Brasil, devem tomar todas as medidas adequadas para eliminar qualquer forma de discriminação contra as mulheres na vida política e pública do país.

Ainda são múltiplas, infelizmente, as modalidades de discriminação contra as mulheres no Brasil, o que representa em si uma violência. Permanecem as diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam a mesma função, as mulheres ainda são minoria entre os eleitos para Parlamentos e cargos executivos, milhares de mulheres continuam sendo vítimas anônimas de preconceitos, assédios, exploração e outras formas odiosas de discriminação, como demonstram os freqüentes casos de rotas e redes internacionais de tráfico de mulheres com objetivo sexual.

Nesse cenário, a Lei Maria da Penha representou um salto significativo, pelo que representa de maior proteção para as mulheres vulneráveis a violências explícitas, sobretudo no âmbito doméstico. Entretanto, a reação à Lei demonstra que barreiras culturais e políticas continuam vigorando em território brasileiro.

É fundamental, nesse sentido, por parte de todos brasileiros de boa vontade, homens e mulheres, e que desejam uma sociedade justa, democrática, pacífica e feliz, que a Lei Maria da Penha se torne cada vez mais uma referência. E se transforme numa plataforma para as necessárias mudanças culturais, sociais e políticas que o país exige no sentido de garantia de equidade e justiça para as mulheres.

Novos compromissos assumidos pelo Brasil indicam que a luta pela igualdade de direitos para as mulheres projeta horizontes mais positivos. Compromissos como os derivados da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, ou dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, resultado da Cúpula do Milênio, de 2000.

O Objetivo de Desenvolvimento do Milênio número 3 estabelece que a promoção da igualdade de gênero e a maior capacitação das mulheres são condição essencial, especialmente para os países em desenvolvimento como o Brasil, para equacionar os dilemas da fome, da pobreza e das doenças que ainda fazem milhares de vítimas, todo dia, em todos os cantos do mundo. Assim, para que um país como o Brasil efetivamente aspire a um lugar mais digno no panorama internacional, reflexo de condições de vida mais dignas para o seu povo, a igualdade de direitos entre homens e mulheres deve ocorrer na esfera da educação, do trabalho, da vida pública e em todos os setores da sociedade.

Os países que alcançaram um nível de vida mais elevado em termos de indicadores sociais, são aqueles em que a igualdade de direitos entre os sexos é mais observada. Os países da Escandinávia, por exemplo, que sempre estão entre os primeiros na lista dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), são aqueles onde é maior a porcentagem de mulheres eleitas para cargos executivos e legislativos.

Em síntese, a atual geração de brasileiros tem em suas mãos, com dispositivos legais como a Lei da Maria da Penha, mas, sobretudo com os avanços em termos de valores, a grande oportunidade histórica de ser aquela que conquistou de vez por todas a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Concomitantemente, pode ser a geração que sepultou para sempre a odiosa escalada de intolerância e violência contra as mulheres.

Esse é um grande desafio ético, um grande motivo para que o Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres de 2007 seja motivo de reflexão e disposição para continuar a caminhada, até um tempo de efetiva justiça nas questões de gênero.



* Ana Perugini é deputada estadual pelo PT.