Eficiência no legislativo

PLENÁRIO
24/11/2003 18:44

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O deputado José Bittencourt (PTB) defendeu duas emendas de sua autoria ao projeto de resolução da Mesa Diretora que prevê mudanças no Regimento Interno da Casa. Bittencourt propõe alterar o artigo 172, que determina que as emendas aos projetos devam ser apresentadas por 2/3 do número total de deputados ou pelo Colégio de Líderes partidários e sugere emenda alterando o texto de forma que a emenda aglutinativa seja proposta "por todos os líderes com representatividade no Parlamento paulista". Segundo o deputado, a modificação visa impedir uma decisão tomada por uma minoria eventual. A segunda emenda proposta altera o texto da Mesa, obrigando a análise da emenda aglutinativa pelas comissões permanentes. A ausência da obrigatoriedade do parecer sobre a emenda aglutinativa, segundo o deputado, "pode causar dano ao votado por falta de fundamento técnico".

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