A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, no dia 15/10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2009, do deputado Donisete Braga (PT), com vistas a permitir futuras alterações de nomes de municípios paulistas. A PEC foi inspirada em pedido da comunidade da Estância Turística de Embu, município da Região Metropolitana de São Paulo que pretende se chamar Estância Turística de Embu das Artes, para não ser confundida com cidade homônima.

Conforme explicou o deputado Donisete Braga, com a aprovação da propositura se preenche um vácuo constitucional relativo à troca de nomes de municípios paulistas. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, bem como a organização regional do Estado são matérias de competência estadual. Entretanto, por determinação da Constituição federal, tais alterações devem observar os requisitos de lei complementar federal, que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. A simples alteração de nome não pode ser feita porque o assunto é remetido à lei inexistente.

A PEC acrescenta o artigo 145-A na Constituição estadual visando regrar o processo de alteração de denominação de municípios. Para tanto, propõe plebiscito a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral mediante solicitação da Câmara Municipal e com a participação de, no mínimo, 1% dos eleitores do municípios. Embu conta com 163.498 eleitores. Também é necessário que não haja nome igual no próprio estado, ou em outra unidade da federação. Caso o plebiscito seja favorável, o TRE encaminhará o resultado à Assembleia Legislativa para a elaboração de lei estadual específica. O pedido de alteração do nome da Estância Turística de Embu foi apresentado em 29 de maio de 2007 pela vereadora Maria das Graças de Souza (PT), em nome dos 13 vereadores da Câmara Municipal e da comunidade local.



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