A Comissão de Transportes e Comunicações realizou nesta terça-feira, 2/5, reunião para ouvir os membros recém-nomeados para o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes Delegados do Estado de São Paulo (Artesp). Os conselheiros Marcos Antonio Assalve, João Carlos Coelho Rocha e Sebastião Ricardo Carvalho Martins compareceram perante os membros da comissão para serem argüidos, nos termos do que determina o artigo 1º da Lei Complementar 918/02.

Depois de uma breve exposição de seus currículos, os conselheiros responderam a indagações dos deputados sobre as atividades da agência. O deputado Arnaldo Jardim (PPS), para quem o trabalho da Artesp transcende governos e é um exemplo de política não de governo mas de estado, perguntou a Assalvi sobre o que pode ser aperfeiçoado na legislação sobre penalidades. A Coelho Rocha, indagou sobre o impacto dos investimentos em rodovias para a economia paulista, e a Sebastião Martins, sobre a inovação tecnológica na operação de rodovias.

O deputado Valdomiro Lopes (PSB), presidente da comissão, também formulou questões aos conselheiros. A Assalvi perguntou sobre as soluções para o problema do transporte intermunicipal, que, segundo ele, carece de investimentos pela insegurança da regulamentação e que, em alguns casos, tem empresas operando precariamente, com permissões vencidas. A Coelho Rocha indagou sobre a expansão de investimentos para levar desenvolvimento às diversas regiões do Estado de São Paulo. A Sebastião Martins, pediu informações sobre o roubo de cargas e assaltos e sobre estudos para instituir um seguro de transportes em rodovias (assunto de projeto de lei de sua autoria que tramita na Assembléia Legislativa).

Rodovias e desenvolvimento

Marco Antonio Assalvi afirmou que em especial no transporte coletivo intermunicipal a legislação é muito antiga (o último decreto que trata disso é de 1989). A agência está revisando os valores das penalidades aplicadas, que são hoje muito baixos para o transporte coletivo. Quanto às concessionárias, a legislação é mais moderna e ainda não precisa ser revista.

Coelho Rocha deu exemplos de desenvolvimento decorrente da melhoria ou da construção de rodovias, como ocorreu em Sertãozinho, em que a área industrial da cidade expandiu-se ao longo das rodovias, e também em outras regiões, como Ribeirão Preto, cuja área urbana extrapolou os limites do anel viário. Ele destacou, ainda, os investimentos que permitem a convivência entre a população local e a rodovia, com uma redução dos acidentes.

Quanto a equipamentos e tecnologia, Sebastião Martins informou que os editais devem fazer uma exigência mínima de equipamentos de operação, a fim de que diversas tecnologias possam ser adotadas para, por exemplo, balança, radar de velocidade e contadores de tráfego, além de técnicas de desvio e operações de pista em períodos de pico de tráfego. Um exemplo de tecnologia que tende à expansão rápida é o pedágio eletrônico: cerca de 600 mil veículos usam etiqueta eletrônica, mas o selo tem mais aplicações: pode ser usado como identificador em estacionamentos e até para se pagar combustível, como acontece em Portugal hoje. Sebastião informou que a Artesp mantém um contrato com o IPT para pesquisa e atualização tecnológica.

Segurança na estrada

A Polícia Militar Rodoviária, por força de contrato, é equipada pelas concessionárias, afirmou Sebastião Martins, que não tinha em mãos os números sobre assaltos e roubos de carga, mas se comprometeu a enviá-los à comissão. De rotina, a identificação de pontos em que há concentração de ocorrências tem levado a um reforço da segurança local. Quanto ao seguro a que se referiu Valdomiro Lopes, há estudos da agência a esse respeito, especialmente quanto à parte formal de inclusão desse dispositivo nos contratos.

As permissões de transporte intermunicipal já vencidas estão, segundo Assalve, em vias de solução, e esta está diretamente relacionada à conclusão do plano diretor de transportes do Estado de São Paulo. As linhas devem ser objeto de licitação em breve, e o plano será colocado em discussão em audiência pública na Assembléia Legislativa.

Por fim, Coelho Neto explicou que, quanto ao projeto de investimentos, há seis anos, quando foi concebido, havia uma perspectiva de durar por cerca de 20 anos. "Entretanto, a dinâmica do sistema rodoviário é muito grande, especialmente em relação à transformação das cidades, cujo processo é rápido e complexo. Começam a aparecer demandas que são difíceis de se atender." Assim, ele acredita que é preciso trabalhar com prazos mais enxutos.

Resultados

A Lei Complementar 918/02 dispõe sobre a argüição do Conselho Diretor da Artesp pela Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa. A rejeição de algum dos indicados ensejará sua imediata exoneração pelo governador e nomeação de outro, que se submeterá ao mesmo processo. Caso a Assembléia não se manifeste no prazo de 30 dias da nomeação de membro do conselho, este fica automaticamente aprovado.

Da sabatina da reunião será realizado um relatório que será submetido à aprovação dos membros da Comissão de Transportes nesta quarta-feira, 3/5, às 10h, ou, caso não seja possível analisá-lo nessa reunião, no mesmo dia em sessão marcada para as 16h.

O que é a Artesp

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) foi criada pela Lei Complementar 914, de 14/1/ 2002. A autarquia tem regime especial e é dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa e de poder de polícia. Ela tem a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, pelo Decreto 46.708, de 22/4/2002.

A agência sucedeu a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, criada em caráter temporário pelo do Decreto 43.011, de 3 de abril de 1998, para acompanhar e fiscalizar os serviços delegados de transportes.

A instituição da Artesp cumpre exigência da Lei Estadual de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei 7.835, de 8 de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o Programa de Concessões Rodoviárias, os serviços permissionados de transporte intermunicipal de passageiros e todos os serviços de transporte que eventualmente venham a ser delegados no futuro.