O deputado Palmiro Mennucci (PPS) propôs uma moção ao presidente do Congresso Nacional e aos líderes dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado para que seja rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, que regulamenta novamente a sistemática de pagamentos de precatórios devidos pela União, pelos Estados e pelos municípios.O parlamentar informa que a PEC tem como novidade principal, além da compensação, a instituição de regime especial de pagamento de precatórios, com recursos calculados com base na vinculação de percentual das despesas primárias líquidas (3% para estados e 1,5% para municípios), em condições e prazos a serem definidos por lei federal, para quitação dos créditos judiciários. Palmiro acrescenta que sobre os precatórios atrasados prevalecerá o IPCA-IBGE como índice de correção monetária, ainda que tenha sido determinado outro em sentença judicial, e os juros serão de 6% ao ano, não havendo juros compensatórios.O deputado justificou sua iniciativa declarando que, sob o ponto de vista jurídico, a PEC 12/2006 contém proposta que desconsidera as decisões judiciais. "Esse leilão de decisões judiciais afronta o Estado democrático de Direito, retirando a eficácia e a segurança das decisões judiciais, tornando-as inócuas e desmoralizando o Poder Judiciário." Acrescentou ainda que o Estado democrático de Direito tem por suporte a garantia dos direitos fundamentais e a preservação da separação dos poderes, através de um sistema de limites legalmente impostos.Mennucci concluiu sua justificativa observando que a PEC 12/2006 não apresenta uma solução coerente com o sistema constitucional vigente, porque fere o princípio da separação dos poderes, a coisa julgada e o princípio da ordem cronológica, além de ser inviável, por infringir a cláusula pétrea prevista no parágrafo 4° do artigo 60, incisos II e IV, da Carta Magna do país. Além desses fatores, a implantação do novo sistema fica pendente de lei federal regulamentadora, "que não se sabe quando será elaborada", acrescentou. O parlamentar ressaltou ainda que "é fácil presumir que, se aprovada a PEC no Congresso, o poder público nunca mais pagará corretamente ninguém, tornando seu calote uma doença crônica, um Refis permanente, sem data de validade".palmiro@al.sp.gov.br