Mariângela Duarte exige que governo pague precatórios alimentícios

PLENÁRIO
11/03/2002 17:41

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A deputada petista Mariângela Duarte exigiu esclarecimentos acerca do não pagamento de precatórios alimentícios pelo governo do Estado desde 1997. Segundo ela, existem cerca de 400 mil servidores públicos na fila de espera, embora o Orçamento do Estado preveja os recursos necessários para o pagamento do benefício, assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "Além de ilegal, isso é imoral", disse Mariângela. "Quero saber se é dado ao governador descumprir o que está determinado pela própria Constituição". Na opinião da parlamentar, o "compadrio" entre os poderes Judiciário e Executivo mantém esse estado de coisas.

alesp