A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo voltará a recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição previdenciária dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O pagamento da cota patronal mensal " aproximadamente R$ 2,4 milhões " e a cota do servidor, que corresponderá a 11 % sobre o vencimento observado o teto legal, será retroativa a 27 de junho deste ano. "Colocamos um fim neste absurdo, nessa injustiça", comentou o deputado Donisete Braga, 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia.

Foi em 27/06 deste ano que o Tribunal Regional Federal publicou acórdão anulando a liminar concedida em 1999, que permitia à Administração Pública Estadual continuar efetuando o recolhimento previdenciário dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração em favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), hoje São Paulo Previdência (SPPrev). Respaldada neste acórdão, a Mesa Diretora determinou a retomada imediata do recolhimento das exações tributárias ao Regime Geral e, em conseqüência, a cessação da contribuição previdenciária em favor do Ipesp/SPprev.

A liminar anteriormente concedida permitiu que o então governador Mário Covas editasse decreto tornando compulsório o recolhimento para a previdência estadual. A partir daí os servidores ocupantes de cargos em comissão passaram a conviver numa "zona de sombra" com relação à previdência. Mesmo contribuindo com o Ipesp, não tinham direito à previdência estadual. E como não contribuíam para o INSS, o tempo de trabalho não contava para efeitos da previdência do Regime Geral.

Aproximadamente 4.500 servidores foram afetados desde a publicação do decreto. Mensalmente quase 2.000 servidores deixam de recolher contribuição previdenciária. "Esta é uma situação absurda, injusta e que angustiava a todos. Ao servidor que paga e não tem direito nem a previdência do Estado nem à Federal. À Mesa Diretora, porque dependia do Poder Judiciário para agir", comenta o 1º secretário.

Segundo ele, se a Alesp não se dispusesse a voltar a contribuir com o INSS desde o dia 27 de junho de 2007, "ficaria sujeita a pesadas multas previstas na legislação previdenciária". Assim, acrescenta, a Mesa Diretora da Assembléia assinou nesta segunda-feira, 29/10, ato em que confirma a retomada do recolhimento ao regime geral.

Para fazer frente ao pagamento da cota patronal, a Mesa Diretora solicitou ao Executivo estadual suplementação orçamentária no valor de R$ 30 milhões. Os servidores em comissão, por sua vez, terão desconto de 11% de seus salários, observado o teto legal, para o regime geral.

A Assembléia Legislativa está negociando com o governo do Estado o parcelamento do passivo " cerca de 300 milhões " para com o INSS relativo ao período compreendido entre a edição do decreto até a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. "Enquanto o passivo não for quitado, os servidos em cargo em comissão do Legislativo não têm garantidos os direitos relativos à aposentadoria", acrescenta Donisete Braga.

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