Foi aprovado na noite desta quarta-feira, 22/2, em sessão ordinária, o PL 700/2005, que trata do Orçamento do Estado para 2006. A receita estimada para este ano pela lei orçamentária totaliza R$ 81,29 bilhões.

O projeto foi votado com uma emenda aglutinativa, que formalizou acordo entre governo e oposição, garantindo as demandas regionais apresentadas durante as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento em 49 cidades do Estado. Os valores das emendas regionais, que destinariam em média R$ 10 milhões para as 42 regiões de governo e R$ 70 milhões para a Região Metropolitana de São Paulo, foram negociados para a metade dessa quantia. Também foram ampliadas as dotações para o Fundo de Cultura em R$ 25 milhões, para o Tribunal de Justiça em R$ 35 milhões, para o Ministério Público em R$ 14 milhões, para o Tribunal de Justiça Militar em R$ 1 milhão e para a Assembléia Legislativa em R$ 55 milhões. A Unesp recebeu suplementação de R$ 10 milhões em seu orçamento, o que fez com que a verba destinada ao ensino superior ficasse em 9,57% da arrecadação da cota-parte do ICMS.

O acordo manteve também para as emendas pontuais dos parlamentares a quantia de R$ 2 milhões, entretanto as emendas de bancada, que consignavam a mesma quantia para cada deputado, foram suprimidas.

Segundo o relator do Orçamento na CFO, deputado Edmir Chedid (PFL), o consenso na aprovação da emenda aglutinativa representou uma vitória: "Conquistamos 60% do que propusemos", ponderou. Chedid também afirmou considerar importante a conquista de uma maior participação dos parlamentares no Orçamento, receita que se repetirá neste ano. "Devemos realizar audiências públicas no primeiro semestre discutindo a um só tempo a LDO e Orçamento. O segundo semestre estará comprometido por conta das campanhas eleitorais, e não queremos transformar as audiências públicas em palanque", considerou.

Consensos

Para Edson Aparecido (PSDB), líder do governo na Casa, a emenda aglutinativa também foi vantajosa ao Executivo, pois não alterou as questões nevrálgicas do governo, como os planos para o Rodoanel, o Metrô e a malha rodoviária. "As emendas parlamentares e regionais serão atendidas dentro dos programas já existentes nas regiões, sem alterar o conceito geral do orçamento."

Quanto à previsão de receita " inicialmente estimada em R$ 80,7 bilhões pelo governo e aumentada em R$ 1 bilhão pela CFO " houve consenso em elevar a previsão da receita em R$ 573 milhões, o suficiente para contemplar as emendas parlamentares e regionais sem que com isso se prejudicasse os outros investimentos, que totalizam R$ 9,1 bilhões.

Aparecido alertou, entretanto, que os dois primeiros meses de 2006 estão mostrando um decréscimo da arrecadação, o contrário do que aconteceu no ano passado. "Se essa tendência se mantiver, o governo terá de fazer uso do contingenciamento de recursos", advertiu.

O líder do PT, Renato Simões, apontou entre os pontos positivos do Orçamento para 2006 a possibilidade de acompanhamento pelos parlamentares da execução dos investimentos por meio do sistema de informática Sigeo. Simões afirmou estar certo de que, em 2006, haverá excesso de arrecadação. "Desde 1998, o Governo do Estado vem apresentando, sem exceção, receitas maiores que a previsão, sempre em um índice próximo a 5%. Dessa quantia, incluímos no Orçamento apenas 10%", explicou.

Tramitação

O projeto, de autoria do Executivo, foi entregue em 29/9, ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Garcia (PFL), pelo secretário de Economia e Planejamento, Martus Tavares. Entre as novidades incorporadas na tramitação dessa peça orçamentária estavam as emendas de parlamentares e de bancadas (essas últimas suprimidas na emenda aglutinativa), que voltaram a dispor de dotações para programas específicos. As chamadas "emendas pontuais" estavam suspensas, por acordo entre as lideranças, há mais de uma década. Entretanto, as 49 audiências públicas sobre o Orçamento de 2006 promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento, sob presidência de José Caldini Crespo (PFL), reavivaram essa prerrogativa do Parlamento.

Orçamento cidadão

Entre agosto e novembro de 2005, foram realizadas 42 reuniões nas regiões de Governo do Estado e sete na Região Metropolitana de São Paulo. Ao todo, 4 mil pessoas discutiram os investimentos do governo paulista que serão realizados neste ano. Durante as audiências foram apresentadas quase 4 mil sugestões de emendas ao projeto de lei orçamentária formulado pelo Poder Executivo. Ao fim desse processo, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou relatório do deputado Edmir Chedid (PFL), que incorporou 249 emendas ao texto original.

Os parlamentares elaboraram 11.600 emendas ao projeto do Orçamento, distribuídas entre as bancadas do PT (3.420), PSDB (1.618), PFL (1.056), PPS (982), PL (752), PSB (721), PDT (694), PV (684), PP (518), PMDB (502), PTB (354), PCdoB (227) e PSC (64), além de 8 elaboradas por deputados sem partido. Essa quantidade de emendas foi considerada exagerada pelo presidente da CFO, tornando "praticamente impossível a apreciação e deliberação com a seriedade e profundidade que o assunto merece".

A CFO decidiu, então, que cada deputado poderia selecionar emendas até o valor total de R$ 2 milhões. Cada bancada também pôde apresentar até esse valor, por integrante, enquanto que as emendas surgidas das audiências regionais somariam R$ 490 milhões (R$ 10 milhões, na média, para cada região representada nas 49 audiências realizadas). Haveria ainda a condicionante de que 20% desse total fosse aplicado na área da saúde.

Somados, os valores dessas emendas, conforme os critérios estabelecidos pela CFO, chegou-se a R$ 866 milhões, o que representa 9,5% dos R$ 9,1 bilhões previstos na proposta orçamentária original para investimentos em 2006, explicou o deputado Crespo, para quem o volume de emendas proposto pela CFO não alteraria substancialmente o plano original de gastos do governo.



Excesso de arrecadação

Segundo Edmir Chedid (PFL), o relatório foi um avanço, pois procurou regionalizar o Orçamento estadual " além de contemplar os pleitos dos 94 deputados paulistas " sem que com isso se engessasse a atuação do Executivo. "Não foi tirado um centavo sequer de nenhuma Secretaria de Estado", afirmou Chedid. Segundo ele, já há 10 anos o Estado arrecada mais do que prevê. "Procuramos agregar mais recursos através da antecipação de arrecadação. O Estado vem subestimando os recursos", ponderou. Do total de R$ 80,7 bilhões inicialmente previstos no Orçamento, R$ 63,4 bilhões são referentes a despesas obrigatórias e outros R$ 17,3 bilhões são relativos a custeio, manutenção e investimentos. As emendas se atêm ao último item.

Verbas para as Santas Casas e melhoria das estradas vicinais foram sugestões acolhidas para praticamente todas as regiões do Estado, bem como repasses para a expansão do ensino tecnológico. Outras regiões tiveram seus pedidos aceitos, entre eles, o reaparelhamento da Polícia Civil e da adequação das unidades da Polícia Militar, construção de moradias populares, implementação dos programas Melhor Caminho e de microbacias, recursos para saneamento básico, melhorias na rede escolar (manutenção ou transporte de alunos), apoio a cooperativas de agricultura familiar, reforma de complexos hospitalares do Iamspe, regularização fundiária e pagamento de precatórios.