O deputado Donisete Braga encaminhou em 18/5, para autoridades federais em Brasília, moção contra a redução da maioridade penal aprovada por aclamação durante ato público em defesa da criança e do adolescente, realizado na última terça-feira, 15/5, na Assembléia Legislativa. O ato contou com a participação de vereadores, deputados, associações de moradores, estudantes, conselheiros tutelares e entidades que trabalham em defesa da criança e adolescente. Leia a íntegra do documento:

"Moção contra a redução da maioridade penal.

Setores da sociedade brasileira, movidos pela emoção frente a crimes brutais envolvendo menores de idade, apresentam a redução da maioridade penal como antídoto para diminuir a violência no país. Diferentemente do que pregam os defensores desta tese, seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada, é mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social.

O jovem brasileiro também é vítima da violência. Estatísticas indicam que menos de 3% dos crimes violentos são cometidos por adolescentes. Para cada crime praticado por adolescentes, quatro são cometidos por adultos contra eles.

Ao mesmo tempo em que nos solidarizamos com familiares e amigos de vítimas da violência, manifestamos nossa discordância relacionada à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em aprovar a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Nossa voz soma-se às vozes da CNBB, OAB, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP), Fundação Abrinq e Fórum de Secretários Estaduais de Direitos Humanos, entre outras.

Todas essas organizações entendem que a via correta para diminuir a violência é a da aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA dá ao Brasil uma das legislações mais avançadas do planeta ao reconhecer as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. e também pune os que cometem atos infracionais, com gradações que levam em conta a gravidade da infração.

Neste momento que exige dos agentes públicos reflexão e responsabilidade, apelamos a Vossas Excelências que sejam mais vozes a defender o ECA em lugar da redução da maioridade penal.

E importante que o Brasil mantenha o compromisso internacional com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas, ratificada pelo país em 1990.

Vamos consolidar o ECA, caminho que garanta as nossas crianças e aos nossos jovens os direitos inerentes à cidadania. o futuro da nação brasileira precisa manter vivo o sonho de ser feliz. Não à redução da maioridade penal!

dpbraga@al.sp.gov.br