Os deputados membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia paulista, presidida por Mauro Bragato (PSDB), irão debater na próxima quinta-feira, 29/10, o Projeto de Lei Complementar 21/09, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a criação de dois foros regionais na Comarca da Capital de São Paulo. A reunião será no Campus 2 da Universidade de Santo Amaro (Unisa), na Rua Isabel Schmidt, 349, no bairro de Santo Amaro.

A proposta, em tramitação na Casa, cria o Foro Regional XVI " Capela do Socorro, da Comarca da Capital, abrangendo os distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac. De acordo com a exposição de motivos do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, "é preocupante a situação experimentada pelo Foro Regional de Santo Amaro para emprestar cumprimento da promessa constitucional de controle jurisdicional. Dentre várias razões para esse quadro, destaca-se o número expressivo de conflitos de interesses, crescimento das demandas e a falta de estrutura da unidade judiciária."



A íntegra e a tramitação do PLC 21/09 e de todos as proposituras que tramitam no Legislativo paulista podem ser consultadas no Portal da Assembleia www.al.sp.gov.br - ícone Projetos.