Da assessoria do deputado Donisete Braga



Está em tramitação na Assembléia Legislativa projeto de lei do deputado Donisete Braga (PT), destinado a transferir aos municípios a tarefa de regulamentar a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Praticamente 100% desses equipamentos encontram-se em situação irregular no Estado.

O projeto revoga artigos da Lei Estadual 10.995/2001 e abre espaço para que os municípios tratem da questão dentro do Plano Diretor ou da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além disso, amplia a fiscalização, incluindo a Cetesb, que passaria a atuar em parceria com a Secretaria Estadual da Saúde.

Para o deputado, a lei em vigor invadiu competência constitucional do município ao fixar critérios para distanciamentos mínimos das instalações em relação aos imóveis, criando sérios obstáculos para a regulamentação do serviço. Donisete explica que os artigos a serem revogados representam os principais obstáculos, pois exigem distâncias de 15 e 30 metros entre o imóvel e os pontos de localização da base e da emissão de radiação da antena, respectivamente. "A lei tem um caráter equivocado", .afirma Braga. "Nas grandes cidades é muito difícil obedecer essas exigências".

O parlamentar argumentou que a Constituição Federal atribui ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local: "A própria Anatel reconhece essa competência com base em decreto federal que dispõe que a instalação de torres e antenas dependerá da observância de posturas municipais". acrescentando que as empresas terão que requerer alvará municipal para instalar antenas.

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