Depois de muitas décadas, o Brasil finalmente tem uma legislação para assegurar saneamento a todos, como direito básico de cidadania. É a Lei 11.445, da Política Nacional de Saneamento Básico. A importância dessa lei foi ressaltada pela deputada Ana Perugini (PT), durante o Fórum de Debates de Acompanhamento das Ações da Sabesp, realizado no dia 1º/12, na Câmara Municipal de Águas de São Pedro. A cidade está em processo de renovação de contrato com a Sabesp, a concessionária que há 30 anos opera no município.

Pela avaliação de muitas das lideranças municipais, a Sabesp deixou a desejar ao longo desse tempo, e agora é hora de assegurar uma nova postura da concessionária: "É hora de respeitar a vontade e as necessidades da nossa população, bem como as peculiaridades da estância", adverte o presidente da Câmara, Manoel Azevedo Noronha Filho, Nelinho.

Ana Perugini, que na Assembleia Legislativa é coordenadora da Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da Sabesp, chamou a atenção para o controle social, uma das exigências contidas na Lei 11.445/2007, que "garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico".



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