Foi aprovada nesta terça-feira, 11/12, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, o parecer favorável da relatora Maria Lúcia Amary (PSDB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2007, do deputado Campos Machado (PTB). A emenda, de acordo com a justificativa do autor, tem o objetivo de disciplinar matérias com o escopo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar. Aprovada pela comissão, a emenda deverá ser apreciada em breve pelo Plenário da Assembléia, em dois turnos.

A PEC, segundo o deputado Antonio Salim Curiati (PP), efetivamente, começa a valorizar o Poder Legislativo. Segundo Curiati, o Poder Executivo tem sido até agora o grande dono da verdade e a PEC de Campos Machado começa a mudar esse quadro.

Por exemplo, existem no Estado muitas leis propostas e aprovadas pela Assembléia que não entram em vigor por não estarem regulamentadas. Com a aprovação da PEC, o governador terá a obrigação constitucional de, no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30 dias, nem superior a 180 dias, sancionar, promulgar, regulamentar e fazer publicar leis, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin).

Outra mudança proposta para a Constituição diz respeito à responsabilização de secretários de Estado por retardarem ou deixarem de praticar, indevidamente, ato de ofício. Dessa forma, os secretários ficam obrigados a responderem, em prazo estabelecido, aos requerimentos de informação formulados pelos deputados e encaminhados pelo presidente da Assembléia.

De acordo com o novo texto constitucional, o deputado, no exercício do mandato, identificando-se, terá livre acesso às repartições públicas. Da mesma forma, em cumprimento à decisão de comissões permanentes da Casa e de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), o deputado poderá diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e a agências reguladoras.

A redação da PEC é fruto do trabalho de um grupo de estudos, formado por assessores da Casa, constituído por determinação da presidência, com a finalidade de discutir medidas que possam valorizar o Poder Legislativo. Outra matéria que tramita na Casa é o Projeto de Resolução 79/2007, que institui, na Assembléia, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

A reunião desta terça-feira foi presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB) e contou com a presença dos deputados Campos Machado, Maria Lúcia Amary (PSDB), Antonio Salim Curiati e João Barbosa (DEM).