SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 15 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
15 / 2007
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 24 / 2008
Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar.
Data de Publicação
07/12/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Campos Machado
,
Lelis Trajano
,
Edson Giriboni
,
Mozart Russomanno
,
Olímpio Gomes
,
Afonso Lobato
,
Orlando Morando
,
Simão Pedro
,
Rui Falcão
,
Maria Lúcia Prandi
,
Célia Leão
,
Antonio Mentor
,
Feliciano Filho
,
Uebe Rezeck
,
Carlos Giannazi
,
José Cândido
,
Carlinhos Almeida
,
Roberto Engler
,
Marcos Martins
,
Antonio Salim Curiati
,
José Bittencourt
,
Gilson de Souza
,
Conte Lopes
,
Davi Zaia
,
Rodrigo Garcia
,
Hamilton Pereira
,
Roberto Felício
,
Vanessa Damo
,
João Barbosa
,
Rita Passos
,
Celso Giglio
,
Mário Reali
,
Waldir Agnello
,
Cido Sério
,
Enio Tatto
,
Rodolfo Costa e Silva
,
José Bruno
,
Edson Ferrarini
,
Bruno Covas
,
Jonas Donizette
,
Said Mourad
,
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DECRETO, FUNDAÇÃO, GOVERNADOR, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, LIVRE ACESSO, OBRIGATORIEDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/07/2022 - Publicado e juntado aos autos o acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4052/SP, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para para declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes dispositivos e expressões normativas da Constituição do Estado de São Paulo, todos na redação dada pela EC nº 24/2008: (a) as expressões normativas "no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias" e "ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada", inscritas do art. 47, III; (b) as expressões normativas previstas no art. 20, XVI: "importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas"; no § 1º do art. 52: "reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito"; assim como o inteiro teor dos §§ 2º e 3º do art. 52; e (c) a integralidade do item n. 4 do § 1º do art. 24. Tudo nos termos do voto da Relatora e por unanimidade votos, em sessão virtual do Pleno de 24 de junho a 1º de julho de 2022 (D.A., p. 01).
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2007
Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2007
Pauta de 1ª sessão.
10/12/2007
Pauta de 2ª sessão.
11/12/2007
Pauta de 3ª sessão.
11/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
11/12/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2007
Entrada na CCJ
11/12/2007
Distribuído à Deputada
Maria Lúcia Amary
11/12/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável.
12/12/2007
Publicado Parecer nº 3326/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 24)
12/12/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2007
51 Sessão Extraordinária - Aprovado em primeiro turno.
13/12/2007
52 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.
14/12/2007
Publicada Retificação: Leia-se como se segue e não como constou:........................Artigo 2º - ...........I - "Artigo 47 - ... III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a 30 nem superior a 180 dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de incostitucionalidade contra a lei publicada. (DA p. 20)
30/01/2008
Promulgada a
Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008
. DA. p. 6
30/01/2008
Convertida na
Emenda Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008
.
22/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
15/10/2021
Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.289, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão ¿e do Procurador Geral de Justiça¿, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a
Emenda de nº 9/2000
e o artigo 3º da
Emenda de nº 24/2008
, nos termos do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, na Sessão Virtual de 28/5/2021 a 7/6/2021 (D.A., p. 1).
28/07/2022
Publicado e juntado aos autos o acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4052/SP, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para para declarar a inconstitucionalidade formal dos seguintes dispositivos e expressões normativas da Constituição do Estado de São Paulo, todos na redação dada pela EC nº 24/2008: (a) as expressões normativas "no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias" e "ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada", inscritas do art. 47, III; (b) as expressões normativas previstas no art. 20, XVI: "importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas"; no § 1º do art. 52: "reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito"; assim como o inteiro teor dos §§ 2º e 3º do art. 52; e (c) a integralidade do item n. 4 do § 1º do art. 24. Tudo nos termos do voto da Relatora e por unanimidade votos, em sessão virtual do Pleno de 24 de junho a 1º de julho de 2022 (D.A., p. 01).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/12/2007
3326 / 2007
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/01/2008
Emenda Constitucional
24
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental