Projeto garante ao consumidor acesso a informações sobre qualidade da água


01/04/2002 16:55

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DA ASSESSORIA

Projeto de lei apresentado pelo deputado Dimas Ramalho (PPS) assegura ao consumidor o direito de acesso a todas as informações relativas à qualidade e à potalidade da água consumida no Estado de São Paulo. De acordo com a proposta, as autoridades responsáveis pela vigilância devem utilizar os meios de comunicação de massa para tornar públicas informações de caráter emergencial em situações de risco à saúde.

O projeto estabelece, ainda, que os responsáveis pelo fornecimento, controle e vigilância da qualidade da água terão de manter mecanismos que facilitem o acesso dos clientes, com atendentes capacitados não só para esclarecer dúvidas, mas também para receber e encaminhar denúncias referentes às características da água. O retorno ao reclamante deve se dar no prazo máximo de 30 dias, através de informação por escrito sobre as providências adotadas.

alesp