DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento reuniu-se nesta terça-feira, 2/4, sob a presidência do deputado Vaz de Lima (PSDB), para discutir itens da pauta no plenário José Bonifácio. Foram aprovados o Projeto de Lei 356/99, da deputada Mariângela Duarte (PT), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a prefeitura de São Sebastião, para exploração e administração do Porto de São Sebastião; o Projeto de Lei 805/99, de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT), sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário; o Projeto de Lei 1.067/99, também do deputado Carlinhos Almeida, que estabelece normas gerais para a alienação, permuta, concessão, cessão ou doação de bens imóveis do Estado; o Projeto de Lei 966/99, do deputado Edmir Chedid (PFL), que altera a Lei 9.361, que criou o Programa Estadual de Desestatização (PED); o Projeto de Lei 229/00, do deputado Eli Corrêa Filho (PFL), que torna obrigatória a inscrição da frase "Como estou dirigindo" nos veículos das empresas privadas que prestam serviço público; o Projeto de Lei 327/00, do Poder Executivo, que dispõe sobre o III Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) referente ao período 2000/2003; e o Projeto de Lei 120/01, do deputado Alberto Calvo (PSB), que obriga os estabelecimentos com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos que interfiram no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, a exibirem, em local visível para que os que neles adentram, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saúde dos seus portadores.