A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira, 11/10, o Projeto de Lei 175/2000, da deputada estadual Mariângela Duarte (PT). O projeto prevê apoio financeiro do Estado às Cooperativas Sociais, nos termos que dispõe o artigo 179 da Constituição Estadual e a Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, do deputado federal Paulo Delgado (PT/MG). O parecer acatado pela CCJ teve como relator o deputado Roque Barbiere (PTB). A matéria autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo às cooperativas sociais, constituídas para inserir as pessoas em desvantagem no mercado, por meio de trabalho, objetivando, especialmente: a organização e gestão de serviços sócio-sanitários e educativos; o desenvolvimento de atividades agrícolas (pesqueiras), industriais, comerciais e de serviços. Serão beneficiados os deficientes físicos e sensoriais, deficientes psíquicos e mentais, dependentes químicos, egressos de prisões, os condenados a penas alternativas e os adolescentes em idade adequada ao trabalho e em situação familiar difícil, do ponto de vista econômico, social ou afetivo.O PL prevê, ainda, que caberá à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a análise e fiscalização técnica dos programas e projetos atendidos, assim como, o apoio financeiro, que se dará mediante convênio entre aquela Secretaria e a cooperativa.Portaria. "Este projeto visa a integração social dos cidadãos e, especialmente, acompanha a Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabelece a humanização do atendimento aos doentes mentais e a Portaria nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde. Reduzir as internações em hospitais psiquiátricos, implementando políticas de melhoria de qualidade da assistência à saúde mental, de maneira eficaz para a reabilitação psicossocial é um dos objetivos do PL", lembra Mariângela. A parlamentar considera um avanço a proposta pois, ao invés de estabelecer uma postura preconceituosa e paternalista, com relação a pessoas consideradas em desvantagem, busca a sua promoção e integração social através de treinamento profissional adaptados às suas dificuldades.Depois de aprovado pela CCJ, o PL 175/00 tramita nas Comissões de Promoção Social e de Finanças e Orçamento para depois ser votado pelo plenário.