Da assessoria do deputado Salim Curiati

O deputado Antonio Salim Curiati (PP) é o autor do Projeto de Lei 440/2000, que deu origem à Lei 11.540, de 12 de novembro de 2003, que proíbe fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e funcional do Estado. O parlamentar lembra que a legislação se aplica igualmente às pessoas que, não sendo servidores dos órgãos, neles se encontrem tratando de assuntos de seu interesse e que a proibição abrange a prática de fumar cigarros, charutos e cachimbos, de qualquer espécie, ou produtos utilizados na respectiva fabricação. Curiati ressalta que, de acordo com a lei, "cabe aos órgãos públicos a divulgação da proibição, mediante a fixação de cartazes, em locais visíveis."

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