O deputado Vanderlei Siraque (PT) quer saber como os advogados defenderam os interesses da Assembléia Legislativa no processo que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar inconstitucional a lei 10.869/01, que regulamenta o poder de investigação dos deputados estaduais de São Paulo. A decisão do Supremo foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo governador Geraldo Alckmin, contra a lei de autoria do ex-deputado José De Filippi. Segundo Siraque, os direitos de fiscalização são assegurados pelo princípio republicano da transparência resguardado na Constituição federal. "Com lei ou sem lei, qualquer cidadão tem direito às vistas de processos administrativos de qualquer órgão do Estado", advertiu o parlamentar ao defender a aprovação de uma emenda constitucional que garanta o poder fiscalizador do Legislativo estadual.