Liberdade de expressão

Milton Flávio (PSDB) comentou que, entre 1966 e 1971, foi combatente contra a ditadura e processado porque pretendia se expressar com lealdade às suas convicções. "Sinto-me hoje mais ameaçado na Assembléia. Serei enquadrado no Código de Ética da casa, com acusação de delito de opinião". O deputado referia-se ao discurso pronunciado no dia anterior, no qual criticou as audiências promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento nas regiões de governo de São Paulo. O parlamentar acredita que a comissão não foi constituída pelos membros que a formam por acaso. "É para pressionar a busca da solução de seus interesses. O PSDB tem 20 deputados na casa e apenas um representante, enquanto o PFL tem 10 na casa e 2 representantes na comissão. Querem me ameaçar com o Código de Ética, mas quem interpretou essa agressão à Casa foi o PT e o PFL. Vou me expressar até o fim. Tenho o direito".

(L.N.)

Conquistas

Simão Pedro (PT) mostrou-se animado com a conquista advinda da eleição da atual Mesa Diretora da Casa: as audiências públicas realizadas nas diversas regiões do Estado de São Paulo pela Comissão de Finanças e Orçamento. "Uma ou outra vez, houve baixa participação popular". O deputado informou que na região de São João da Boa Vista, constituída por 22 municípios e mais de 500 mil habitantes, não há universidade pública, apenas 10 mil vagas em universidades privadas. As opções se restringem a São Carlos, São Paulo e Campinas. "Com a audiência promovida pela comissão, o relatório contemplou a região com R$10 a R$11 milhões. Com R$3 milhões, é possível instalar um campus da Unesp, pois o terreno a prefeitura se dispõe a doar. Com esse trabalho é possível realizar o sonho de muitas pessoas e induzir o desenvolvimento", completou.

(L. N.)

Consciência Negra

Ana Martins (PCdoB) abordou a importância do dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. A deputada lembrou que, após a descoberta em 1500, o Brasil foi local de extração de riquezas, enviadas à Europa. Habitavam e trabalhavam aqui os negros, escravos, que cultivavam cana-de-açúcar e nada recebiam, a não ser comida e a senzala para morar, e algumas escravas amamentavam os filhos dos senhores de engenho. Estes prejudicaram os direitos sociais do povo. "A Lei 10.639/2003 coloca no currículo oficial do ensino a disciplina História da Cultura Afro-Brasileira, além de tornar a data de 20 de novembro Dia Nacional da Consciência Negra". A parlamentar também citou a criação da Secretaria Especial de Política de Promoção da Igualdade Racial, que trata da questão da discriminação, do preconceito e visa constituir uma sociedade igualitária.

(L. N.)

Posto Fiscal

"Ouvimos o deputado Milton Flávio questionando a nomeação da comissão permanente. Nove meses se passaram e ele continua chorando a derrota da eleição da mesa", disse Fausto Figueira (PT). Para este, com as audiências realizadas em todo o Estado, a Comissão de Finanças e Orçamento teve grande avanço. Figueira criticou decisão do governador, que fechou o posto fiscal da cidade de São Vicente, sem aviso prévio, após 50 anos de funcionamento. "Isso vai na contramão da idéia de descentralização!". Figueira entrou em contato com autoridades para reverter essa situação e disse que vai ouvir a população nos direitos e nos reclames, praticando a democracia, com o pressuposto da participação popular.

(L. N.)

Emendas não atendidas

Para o deputado Carlos Neder (PT), as emendas apresentadas pelos parlamentares devem ser aproveitadas pelo Poder Executivo na definição da peça orçamentária. Entretanto, disse ele, "o Executivo não aproveita as emendas de iniciativa parlamentar que buscam soluções para problemas estruturais da sociedade". O parlamentar acredita ao não serem contempladas essas emendas, frustram-se os anseios da sociedade. O deputado disse que as emendas apresentadas por ele estão em sintonia com as demandas atuais e buscam melhorias nas áreas da saúde, da educação, da agricultura urbana e propõem mais condições para institutos de pesquisa, em crise por falta de recursos. O deputado disse que é inadmissível que o Estado não contemple o Programa de Saúde da Família. Ele pediu ao governador Geraldo Alckmin que dialogue com os parlamentares para que a população seja favorecida: "o orçamento não pode ser elaborado e aprovado, na íntegra, segundo as conveniências do Governo do Estado apenas."

E.L.

Sigatoka Negra

O deputado Luis Carlos Gondin (PPS) disse que visitou uma plantação de bananas na área do Vale da Ribeira e verificou que a sigatoka negra atinge os bananais daquela região, além de outras regiões do Estado. Com isso, segundo o deputado, há risco de termos o preço da fruta aumentado e até mesmo a extinção do produto. O deputado defende emenda ao orçamento para o combate ao fungo. "O que acontece nas regiões onde a praga se instalou é assunto preocupante. Os bananicultores não conseguem mais exportar a banana produzida no Estado de São Paulo. A situação, se não for sanada, poderá gerar mais de 60 mil desempregos na região do Vale do Ribeira", afirmou o parlamentar. "Precisamos começar hoje a ajudar a agricultura familiar e os grandes produtores". Gondim disse que no Vale do Ribeira há pessoas que ganham abaixo de um salário mínimo. Ele solicitou ao secretário de Agricultura, Antonio Duarte Nogueira Júnior, que dê atenção especial ao caso. "Não podemos ficar de braços cruzados esperando que esse fungo destrua a única riqueza do Vale do Ribeira", finalizou.

E.L.

25º lugar

Conforme dados publicados pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, levantados em agosto deste ano, o Estado aparece em 25º lugar no ranking dos salários dos delegados de Polícia (R$ 3.000,00), perdendo somente para a Bahia (R$ 2.550,35) e a Paraíba (R$ 2.086,78). Em primeiro lugar, estão o Distrito Federal (R$ 10.998,00) e Mato Grosso (R$ 8.552,32). Baseado nos dados fornecidos pelo sindicato, o deputado Vanderlei Siraque (PT) disse que isso não se justifica, já que São Paulo é o estado mais rico do Brasil, responsável por 40% do PIB, segundo ele. "É dessa maneira que o governador do Estado valoriza seus servidores públicos da área da segurança?" O parlamentar referiu-se também aos baixos salários dos profissionais da área da Saúde e do Poder Judiciário. "São questões que temos de debater nesta Casa", finalizou.

E.L.

FATEC

"O governador havia dito, há um ano atrás, que a cidade de São José dos Campos não precisava de uma Fatec. Agora, mudou de opinião", disse o deputado Carlinhos Almeida (PT), elogiando a atitude do governo do Estado, que reconsiderou sua decisão quanto à instalação de uma FATEC naquela região do Vale do Paraíba. Segundo ele, na unidade de São José dos Campos será inaugurado o curso de Aeronáutica, com duas turmas. O deputado disse que tem cobrado do governo uma definição sobre onde serão ministradas as aulas. "São duas turmas e é preciso somente uma sala para iniciar essa unidade." Carlinhos Almeida criticou a atitude da oposição tucana, que tentou, segundo ele, atrapalhar o andamento do ProUni, que hoje favorece a mais de 100 mil alunos no Estado de São Paulo. "O presidente Lula abriu mão de cobrar impostos das empresas para ampliar a possibilidade de mais jovens terem acesso ao ensino superior."

E.L.

Desacordo

Edmir Chedid (PFL), membro da Comissão de Finanças e Orçamento, referiu-se ao discurso feito na segunda-feira, 22/11, pelo deputado Milton Flávio (PSDB), que disse que a Mesa Diretora da Assembléia compõs uma Comissão de Finanças e Orçamento que coloca a faca no pescoço no governador, tentando manipular o orçamento do Estado." Edmir Chedid elogiou a atuação política do deputado Milton Flávio, a lisura do parlamentar, a quem, segundo ele, conhece há 11 anos. Mas questionou a atitude da Comissão de Finanças e Orçamento do biênio anterior, presidida pelo PSDB, que "deixou na gaveta 902 processos rejeitados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Cerca de 400 contratos da CDHU foram considerados irregulares, seja por superfaturamento ou por outras irregularidades, no entanto isto foi silenciado pela antiga comissão para que o Ministério Público e a imprensa não tomassem providências. O deputado afirmou que a Comissão de Finanças, por meio das audiências regionais, colocou em prática sua política de melhorar a qualidade de vida da população, de acordo com o que manda a Constituição."

E.L.

Representatividade efetiva

Ao considerar que as emendas propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento não representam verdadeiramente as necessidades da região, o deputado Milton Flávio (PSDB) apontou erros de proporcionalidade na composição daquele órgão: "quando foram criadas as comissões, desrespeitaram o Regimento Interno da Assembléia Legislativa". O deputado também citou a exigüidade de tempo nas audiências públicas, que duraram aproximadamente duas horas. Milton Flávio se disse competente para propor emendas na sua região porque convive diariamente com a população e possui um mandato que lhe deu representatividade.

Início de uma escalada

A deputada Havanir Nimtz (PSDB) fez questão de citar dois eventos de que participou, considerando-os de importância. O primeiro foi a Convenção Nacional do PSDB, realizada em 18/11, onde destacou a presença de Fernando Henrique Cardoso, Geraldo Alckmin e José Serra. Havanir considerou a convenção como o início de uma escalada. O segundo evento, foi o Dia Nacional da Consciência Negra, realizado em 20/11, onde houve depoimentos que foram uma verdadeira lição de luta contra a miséria e a violência.

Impunidade

Considerando baixo o salário pago em São Paulo a um tenente da Polícia Militar ou a um delegado " R$ 3 mil ", o deputado Conte Lopes (PTB) comparou aos vencimentos em Brasília, que variam de R$ 8 a 10 mil. Lopes afirmou que a polícia de São Paulo é muito boa e que cumpre seu papel de "prender o bandido", mas que existem mecanismos na Justiça que reduzem o trabalho policial e "soltam o bandido". O parlamentar exemplificou, citando o caso de Suzane von Richthofen e os irmãos Cravinhos, que atualmente se encontram livres. O deputado concluiu afirmando que o problema do país não é a polícia, mas sim a impunidade.

CPI-9

Agradecendo a todos os presentes, inclusive funcionários, pelo sucesso da sessão solene que homenageou o monsenhor Jorge Simão Miguel, o deputado Roberto Moraes (PPS) também considerou que um dos grandes problemas em nosso país é a segurança. Roberto Moraes citou então a criação, em Piracicaba, do 9º Centro de Policiamento do Interior. O deputado viu na criação do CPI-9 uma forma de cortar com o cordão umbilical que unia Piracicaba a Campinas, além de favorecer 60 outras cidades, tornando-as mais coesas.

Orçamento democrático

Como vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o deputado Ênio Tatto (PT) interpelou o deputado Milton Flávio, perguntando o que ele entendia por representatividade ao desqualificar a audiência pública de Botucatu. Ênio Tatto considerou importante o trabalho, que durou quatro horas e resultou em 56 emendas sugeridas pela população. O deputado afirmou que os tempos são outros e que a intenção é democratizar o Orçamento do Estado de São Paulo.