A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Ary Fossen (PSDB), aprovou na tarde desta terça-feira, 3/10, parecer favorável do deputado Rodrigo Garcia (PFL) ao Projeto de Lei 183/99, do deputado Caldini Crespo (PFL), que cria o sistema de crédito educativo para estudantes universitários e de ensino técnico.

A comissão também aprovou os pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 524/99, do deputado Celso Tanaui (PTB), que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos servidores públicos contratados pelo regime da CLT e pela Lei 500/74; 829/99, do deputado José Rezende (PL), que assegura o ingresso no serviço público às pessoas portadoras de diabetes aprovadas em concurso público; e o 567/99, da deputada Terezinha da Paulina (PFL), que autoriza o Poder Executivo a criar a semana de prevenção ao uso de drogas, destinada aos estudantes matriculados nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado.