Comissão de Finanças aprova projeto que cria o Ceade


07/11/2007 20:21

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O Projeto de Lei 572/05, de autoria do deputado Simão Pedro (PT), que cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (Ceade), foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento em na reunião ordinária no dia 30/10. Agora o projeto já está pronto para ser discutido e votado em Plenário, aguardando apenas entrar na Ordem do Dia. Ele já havia sido aprovado, anteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da criação da Comissão Especial de Análise de Despejos (Ceade) é acompanhar os processos de desocupação de áreas sujeitas a reintegração de posse e que se caracterizem como assentamentos rurais ou urbanos.

Simão Pedro explicou que "a Ceade terá o papel de discutir alternativas para as áreas a serem desocupadas de forma a garantir os direitos de todos os envolvidos na ação, proprietários e moradores, visando garantir o respeito às disposições constitucionais".

De acordo com a propositura, a composição da Ceade será feita por meio da indicação de três membros pelo governador do Estado, um membro indicado pelo Poder Judiciário, um membro indicado pelo Poder Legislativo, um membro indicado pelo Ministério Público, um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um representante indicado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), e um membro indicado pelos movimentos sociais e populares.

spedro@al.sp.gov.br

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