DA ASSESSORIA

O Projeto de Lei 204/2001, de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), recebeu parecer favorável dos relatores especiais, que tiveram a incumbência de analisar o projeto em substituição das comissões de Agricultura e Pecuária, e Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo.

O projeto de lei dispõe sobre a legitimação e regularização de posse e permissão de uso em terras devolutas estaduais. Segundo os relatores, a transmissão do domínio do ente público ao particular por meio da legitimação da posse de terra traz uma segurança ao seu ocupante, que acaba por estimulá-lo a efetuar maiores investimentos na propriedade, sem o medo constante de ver perdido todo o seu trabalho.

O projeto prevê que são legitimáveis os imóveis até 100 hectares e regularizáveis aqueles com área superior a 100 hectares até o limite de 500 hectares em terras devolutas estaduais, em benefício dos ocupantes que ali estejam por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

Não serão legitimadas as posses aos ocupantes que sejam proprietários de outro imóvel com as mesmas características, aos beneficiados em planos anteriores com Titulo de Domínio expedido pelo Estado, a estrangeiros não naturalizados brasileiros, entre outros.

Para os relatores com a titulação o beneficiário poderá ter acesso aos programas de incentivo ao crédito, o que acarretará um maior desenvolvimento da atividade agrícola na região.

Na justificativa do projeto, Hamilton Pereira ressalta que atualmente o Estado de São Paulo tem, pelo menos, 650 mil hectares de terras devolutas passíveis de serem legitimadas e regularizadas, o que eliminaria, entre outros problemas, a atuação de grileiros em áreas públicas e conflitos pela posse da terra.

O parlamentar também lembra que hoje há um número muito grande de trabalhadores que vivem com suas famílias em áreas devolutas do Estado, sobretudo nas regiões de Sorocaba, no Sudoeste do Estado, e no Vale do Ribeira, cuja situação é tão crítica quanto a dos trabalhadores sem-terra. Esses trabalhadores, embora possuidores da terra, esta não lhes pertence por falta de título, porque o domínio é do Estado.