A luta em defesa dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e pela qualidade dos serviços oferecidos à população ganha um importante aliado no Parlamento paulista. No próximo dia 8/5, o deputado Roberto Felício, líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, lança uma frente parlamentar responsável por ajudar essa categoria a buscar caminhos para preservar a manutenção da estatal.

O ato de lançamento será a partir das 18h, no auditório Franco Montoro, e deverá contar com a presença dos parlamentares que integram a frente. Também está prevista atividade cultural do músico e carteiro Jocélio Amaro.

Em agosto de 2005, audiência pública na Assembléia, também por iniciativa de Felício, reuniu várias entidades sindicais dos funcionários dos Correios no Estado. Na época, o tema em debate foi a ameaça de privatização da ECT no setor postal, em razão de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-46), encaminhada em novembro de 2003 ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que tem entre seus membros empresas multinacionais como a Federal Express. A ação questionava o monopólio postal da ETC.

As empresas associadas à Abraed, que defendem a quebra do monopólio estatal dos Correios, basearam a ação em preceitos como livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, já que a Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio postal no Brasil, se firmava na Constituição de 1969. Na interpretação da Abraed, o texto da Constituição atual não classifica o serviço postal como monopólio, mencionando simplesmente a necessidade da manutenção do serviço, como ocorre no ensino público e no sistema financeiro nacional, entre outros, sem, entretanto, afastar a possibilidade de exploração dos serviços pela iniciativa privada.



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