A Lei de Responsabilidade Fiscal promoveu uma verdadeira revolução. Tornou-se um marco não somente pelas penalidades que prevê, mas também por provocar o amadurecimento dos administradores sobre o destino que se dá ao dinheiro público e por permitir uma fiscalização cada vez mais marcante do cidadão que exige retorno do imposto que paga. Abordo esse assunto por dois motivos.

O primeiro deles é que a Lei de Responsabilidade Fiscal completou um ano no último dia 4. Hoje, o administrador público tem de prestar contas, mais claramente, do que planeja fazer e efetivamente onde aplicou o dinheiro público.

As Leis de Diretrizes Orçamentárias, que vão dar base ao Orçamento e que já estão sendo discutidas nas Câmaras e Assembléias Legislativas, vão passar a fixar metas para as contas públicas para o ano seguinte. Além disso, a cada quatro meses prefeitos e governadores terão de apresentar um balanço de como estão suas contas. Essas duas medidas vão permitir que o cidadão tenha uma perspectiva de como vão estar as contas públicas do ano seguinte, o que facilitará o planejamento de ações e também a fiscalização sobre elas e seu acompanhamento.

O segundo motivo que nos faz abordar a Lei Fiscal é a divulgação das contas do Estado referentes a 2000. Pelo quarto ano consecutivo, São Paulo fechou o ano com superávit -diferença entre receita e despesa - de R$ 41 milhões.

A capacidade de investimento dobrou em relação a 99. Alcançou R$ 3,2 bilhões e permitiu investimentos sociais de, por exemplo, R$ 112 milhões em programas sociais, R$ 100 milhões nas frentes de trabalho, R$ 66 milhões no "Viva Leite" e outros 14,7 milhões no Banco do Povo.

Além disso, nosso Estado conseguiu cumprir, muito antes do prazo legal, a adequação quanto às despesas de pessoal. O Estado já conseguiu, em 2000 e 2001, enquadrar os gastos com folha de pagamento, quando muitos Estados e municípios vão cumprir a meta somente em 2002. No ano passado, o gasto com folha de pagamento do Executivo ficou em 49,27%, Legislativo com 1,12%, Judiciário com 6,38% e Ministério Público 1,32%.

No entanto, há seis anos o cenário era muito diferente. A dívida pública paulista beirava os R$ 40 bilhões, pagávamos R$ 700 milhões por mês de juros e amortizações e tínhamos outros R$ 1,6 bilhão de restos a pagar.

Ao buscar o equilíbrio das finanças do Estado, o governador Mário Covas também deu início à mudança de comportamento e de conceitos. Também fez o eleitor-contribuinte ter um referencial de administração pública eficiente e exigir, por comprovar que era possível, maior seriedade nas ações do Estado.

Um ano de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal talvez seja pouco para outros Estados e a maioria dos municípios perceberem seus avanços práticos. Nós paulistas já podemos fazer essa análise porque começamos antes. O governador Covas nos mostrou o caminho e o governador Geraldo Alckmin segue por ele. Prestar conta não nos causa qualquer constrangimento. Pelo contrário. É a forma de comprovar que estamos no caminho certo.



* Duarte Nogueira, 36, é engenheiro agrônomo, líder do governo na Assembléia Legislativa e vice-presidente do PSDB de São Paulo. Foi secretário de Estado da Habitação no governo Covas (95/96)