DA ASSESSORIAA Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nessa terça-feira, 30/10, projeto de lei que descentraliza a internação dos menores infratores. De acordo com a proposta - que segue agora para a apreciação do governador Geraldo Alckmin, a quem caberá transformá-la em lei ou vetá-la, os menores deverão ser abrigados em unidades próximas do domicílio de seus pais ou responsáveis. O projeto, de número 796/99, é de autoria do deputado Milton Flávio (PSDB), presidente da Comissão de Assuntos Internacionais e vice-líder do governo na Assembléia Legislativa."Ninguém que tenha um mínimo de bom senso pode ser contra a descentralização. É fundamental que os menores infratores fiquem abrigados em locais que, pela proximidade, facilitem o contato direto com a família e a comunidade na qual se criaram", afirma Milton Flávio. "Além disso, a concentração de menores em grandes unidades, como se sabe, acaba por dificultar o processo de recuperação, quando não o inviabiliza."De acordo com o autor do projeto, sua apresentação foi motivada pelo fato de que, em 1999 - ano em que as rebeliões nas unidades da Febem atingiram temperatura máxima -, várias câmaras municipais do Estado de São Paulo estavam empenhadas em aprovar projetos de lei impedindo a instalação de unidades da Febem em seus territórios. "Todo mundo, em tese, é a favor da descentralização. Desde que seu município não tenha que oferecer alguma contrapartida. Nosso projeto incentiva a parceria entre o governo do Estado, prefeituras e organizações não-governamentais (ONGs)", diz Milton Flávio.