José Bittencourt (PTB) parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação de projeto do senador Magno Malta (PL-SP) que transforma as entidades religiosas e os partidos políticos em pessoas jurídicas de direito privado. Segundo o deputado, apesar de a Constituição Federal já declarar que é vedado à União, aos Estados e Municípios embaraçar o funcionamento das igrejas, o referido projeto, dando o tratamento adequado a estas instituições, as exime de fazer alterações estatutárias para atender a exigências legais. "A inclusão das organizações religiosas no que a Constituição define como pessoas jurídicas de direito privado é o reconhecimento da importância destas instituições no país. Apelo ao presidente Lula e ao ministro Chefe da Casa Civil que sancionem a lei, que impedirá o Estado de interferir na estruturação de organizações políticas e religiosas, cabendo ao próprio estatuto da entidade regular suas atividades", finalizou.