Da assessoria do deputado Giba Marson

O deputado Giba Marson coordenou a comissão de estudo do projeto que estabeleceu as PPP no Estado. A matéria recebeu emenda aglutinativa elaborada por essa comissão. O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa na quinta-feira, 6/5, e visa viabilizar projetos de infra-estrutura e de prestação de serviços de interesse público, através da criação da Companhia Paulista de Parcerias, empresa pública que irá gerenciar os investimentos das parcerias realizadas entre o governo e a iniciativa privada.

O Projeto de Lei 1.141/2003 foi amplamente estudado e discutido pela comissão de estudo, que organizou reuniões com as bancadas partidárias, com técnicos da Secretaria de Economia e Planejamento e com o próprio secretário Andrea Calabi, a fim de esclarecer, sobretudo, os pontos a respeito dos quais permaneciam algumas dúvidas, como o que trata da CPP. A empresa tem entre suas funções ser a fonte garantidora e gestora do processo.

Transparência

De acordo com o deputado Giba Marson, a constituição de um sistema de garantias a partir de um Fundo teria limitações, na medida em que não se trata de uma personalidade jurídica conhecida e usual no mercado, como é o caso das sociedades anônimas. "Os compromissos associados ao Fundo constituem obrigações que podem afetar àquele que o instituiu, ou seja, o Tesouro, enquanto que eventual garantia executada contra uma companhia independente do Tesouro afetaria apenas o patrimônio desta companhia e não o detentor de suas ações. Neste sentido, a CPP é mais viável para o programa por se tratar de uma empresa estatal, com personalidade jurídica e não dependente do Tesouro"

Como gestora, a CPP poderá contratar os estudos que irão fundamentar as decisões do Conselho e, como fonte garantidora, terá maior flexibilidade operacional, com critérios de gestão mais transparentes do que o Fundo.

A CPP está subordinada às exigências do Tribunal de Contas do Estado, que prevê a remessa mensal de informações e documentação referentes aos atos de natureza administrativa e financeira, como projetos e contratos. A CPP está legalmente autorizada a emitir títulos mobiliários e o cumprimento desse seu objetivo social está condicionado ao registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O deputado faz questão de salientar que o programa de PPPs para o Estado de São Paulo está em plena conformidade com o projeto federal e com as três peças orçamentárias estaduais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento do Estado) e é subordinado à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Emenda aglutinativa

O projeto do governador recebeu um total de 247 emendas e 5 substitutivos apresentados pelas bancadas partidárias. A partir dessas propostas foi elaborada uma emenda aglutinativa que contempla a maior parte das emendas apresentadas e propõe alterações relevantes ao projeto como a que inclui no parágrafo único do artigo primeiro, como diretrizes do programa, os itens de responsabilidade social e ambiental, além da responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.

Outra alteração importante determina que o projeto de PPPs será objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, como forma de permitir que a sociedade exerça seu direito fiscalizador do processo.

Ainda no que diz respeito à transparência, o novo texto do projeto estabelece que o presidente do Conselho Gestor da CPP comparecerá semestralmente à Assembléia Legislativa, junto com o secretário de Economia e Planejamento, para prestar esclarecimentos sobre as atividades do órgão e apresentar os resultados de parcerias no semestre às Comissões de Economia e Planejamento, de Serviços e Obras Públicas e de Fiscalização e Controle.

Também foi aprovada a emenda destacada que vincula a CPP à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Outro ponto destacado como um avanço, na avaliação do deputado é o que permite à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público figurar como contratada nas parcerias público-privadas, desde que devidamente reconhecida, regularizada e em dia com suas obrigações fiscais e financeiras.

Prioridades

"A aprovação do programa de PPPs vai permitir a execução de projetos de grande importância para o Estado, sobretudo, nos setores de transportes, energia elétrica, petróleo e gás, que são prioridades do governo para os contratos de parcerias público-privadas", finalizou Giba Marson.

Com 86 deputados presentes em plenário, o projeto de lei que institui o programa de PPP foi aprovado com 62 votos favoráveis e 24 contrários. A emenda aglutinativa, salvo destaques, também foi aprovada, mas foram registradas as abstenções do PT, PMDB e PCdoB. Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo elogiou o empenho do deputado Giba Marson, que à frente da Comissão de Estudos das PPPs deu importante contribuição ao Estado de São Paulo.

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