Proposta veda uso de números cancelados de telefone por novos clientes


17/06/2009 20:13

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Edmir Chedid<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/06-2009/COMTRANSPEDMIRMAU_3988.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Transportes e Comunicações <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/06-2009/COMTRANSPDEPSMAU_3991.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

A Comissão de Transportes e Comunicações reuniu-se nesta quarta-feira, 17/6, sob presidência de Edmir Chedid (DEM), para apreciar pauta. Foram aprovados os pareceres de dois projetos de lei e dois processos.

O PL 779/2008, de autoria do deputado Conte Lopes, que determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado, de modo que os números cancelados ou desativados sejam excluídos definitivamente das operadoras.

Na discussão da propositura, o deputado João Caramez (PSDB) questionou se a norma pretendida não seria de competência federal, ou seja, da Anatel. Orlando Morando (PSDB) lembrou que essa matéria, em alguns Estados é de competência concorrente estadual e federal. O presidente afirmou que, como o PL 779/2008 já teve parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça, a sua constitucionalidade já havia sido verificada.



Linha de crédito para transporte de rurais



O outro PL aprovado, 85/2009, de autoria do deputado Uebe Rezeck, autoriza a criação de linha de crédito especial para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural, para facilitar a troca destes veículos que, por má conservação, causam diversos acidentes.

Na pauta de deliberação conclusiva, foram aprovados 12 Projetos de Lei, todos de denominação, como o PL 144/2009, de Vitor Sapienza, que dá a denominação de Elzio Guerzoni à rotatória de acesso ao município de Santa Adélia, entre as rodovias SP-364 e SP-310. Também foi aprovada a Moção 9/2009, do deputado Hélio Nishimoto, que apela ao presidente da República pela liberação urgente do tráfego da a BR-459, que liga Lorena a Itajubá.

O presidente Edmir Chedid informou ter recebido carta aberta do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (Sisderesp) pedindo intervenção no sentido de que 300 funcionários não abrangidos pelo Prêmio de Incentivo e Qualidade Rodoviária (PQR) sejam nele incluídos, reestruturação dos caros de nível elementar e o fim da distorção dos salários de servidores da área contábil. Chedid garantiu que pedirá audiência com o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, para encaminhar as reivindicações.

Estiveram também presentes à reunião da Comissão de Transportes e Comunicações Celso Giglio (PSDB), Rogério Nogueira (PDT), Roberto Morais (PPS) e Said Mourad (PSC).