O seminário A regularização fundiária e a alteração do Artigo 180 da Constituição Estadual, organizado pelos deputados Mário Reali e Simão Pedro, acontecerá no dia 19 de abril, das 14h às 17h, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa. No evento, será debatida a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2003, de autoria dos deputados, que busca colaborar na solução de problemas de regularização que atingem milhares de moradias no Estado de São Paulo.

O seminário contará com as presenças de Nelson Saule, do Instituto Polis; Rosana Denaldi, da Prefeitura de Santo André; Vera Rodrigues da Silva, da UMM (União de Movimento por Moradia) e CMP (Central de Movimento Popular); Veruska de Carvalho, da Facesp (Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo), e Patrícia Ferraz, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib).

Histórico

Nas últimas décadas, a Região Metropolitana de São Paulo cresceu muito. Para milhares de pessoas que vieram para a região, restou a alternativa de morar em loteamentos clandestinos e favelas, destituídos de qualquer infraestrutura.

O deputado Simão Pedro lembra que, "com muita luta, foram conquistados serviços essenciais como água, esgoto, escolas e UBSs. Por outro lado, milhares de famílias que moram nessas áreas carecem da regularização fundiária do seu imóvel". O deputado explica que os moradores ainda não têm a escritura de seu lote registrada em cartório e que, muitas vezes, isso ocorre pelo fato de que o próprio loteamento ou núcleo onde moram ainda não está regularizado.

"Quando um loteamento é implantado, o empreendedor é obrigado legalmente a destinar parte do terreno para a implantação de praças, escolas e outros equipamentos públicos. Na ocupação da Grande São Paulo, muitas favelas foram implantadas nestas áreas e a Constituição Estadual proíbe a alteração da destinação desses espaços", destaca Mário Reali. Com isso, grande parte das áreas de moradia em favelas e loteamentos não podem ser legalizadas, os moradores dos imóveis não conseguem financiamentos e em outros casos chegam a ser expulsos de sua moradia.

A proposta

A PEC proposta pelos deputados busca alterar o inciso VII do Artigo 180 da Constituição Estadual. Segundo a PEC, para promover a regularização fundiária de núcleos habitacionais, moradias em áreas de favela e loteamentos, as prefeituras poderão alterar a destinação das áreas verdes e institucionais de loteamentos. A mudança também permitirá às prefeituras construir nessas áreas equipamentos públicos ou moradia para a população de baixa renda.

"Com as mudanças, os loteamentos poderão ser registrados no Cartório de Imóveis. Além disso, a regularização dos loteamentos também permitirá que os moradores obtenham uma escritura que ateste a propriedade de seu lote", afirma Simão Pedro.

A alteração no Artigo 180 também trará benefícios para as famílias que moram em núcleos habitacionais hoje não legalizados. Os moradores poderão obter das prefeituras uma Concessão Especial de Uso para fins de Moradia ou a Concessão de Direito Real de Uso, registradas em cartório e que trazem às famílias maior segurança da posse do imóvel.

Reali explica que, "em Diadema, a lei que estabelece a Concessão de Direito foi estabelecida em 1985, e já beneficiou famílias de vários núcleos". O deputado destaca que, para ampliar a população beneficiada em todo o Estado, especialmente na Grande São Paulo, "a aprovação da proposta é fundamental. E para tanto, a participação da população é imprescindível".

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