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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0011 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0011 / 2003
Ementa Altera dispositivos do artigo 180, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Data de Publicação 10/05/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA VERDE, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESTINAÇÃO, LOTEAMENTO, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 01/02/2007 - Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
10/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
13/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/05/2003 Pauta de 2ª Sessão
15/05/2003 Pauta de 3ª Sessão
16/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, "1", c.c. art. 253, §3 º da XI CRI.
19/05/2003
19/05/2003 Entrada na CCJ.
30/05/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
02/06/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/06/2003 Pedido de RE. À CCJ.
11/06/2003 Enviado ao STAM.
11/06/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
12/06/2003 Designado como R.E. o Deputado Ricardo Trípoli pela CCJ.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
18/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
06/06/2005 Devolvido sem parecer
07/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
07/07/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2005 Publicado Parecer nº 1.638/05, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p. 12)
05/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/08/2005 Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 11/2003 PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº04/2002, nº6/2002, nº 16/2003 e nº 25/2003. (DA p. 10)
08/02/2006 Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 13/2005 à PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs: nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº 04/2002, nº 6/2002, nº 11/2003, nº 16/2003 e nº 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 12)
08/02/2006 Anexado ao Proposta de emenda à Constituição 0015/1993
15/03/2006 Desentranhado
15/03/2006 Anexado ao Proposta de emenda à Constituição 0015/1993
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - prejudicada esta e aprovada a PEC 13/05.
01/02/2007 Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/07/2005 1638 / 2005 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Constituição e Justiça  
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