Lei de autoria do deputado Roberto Felício (PT) colocou fim à Lei da Mordaça, instrumento criado na ditadura militar que proíbia o funcionário de "referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração". A permanência do artigo na lei, editada em 1968, foi considerada inconstitucional por diversos juristas e, no último ano, foram denunciados diversos episódios de uso do estatuto para constranger funcionários, em especial os professores da rede estadual. A lei, aprovada na Assembléia Legislativa no último dia 10/12, segue agora para sanção do governador.

Mesmo afrontando o livre direito de opinião de todo o funcionalismo, a Lei da Mordaça acabou calando principalmente os professores. Embora o governo faça questão de dizer que este instrumento nunca foi usado recentemente, chegou ao conhecimento da Assembléia Legislativa vários casos que desmentem esta afirmação.

Por ser professor, ex-presidente da Apeoesp e funcio­nário público, o deputado Roberto Felício, atual líder da bancada do PT na Assembléia, apresentou o projeto propondo a revogação da Lei da Mordaça, por ser dispositivo utilizado costumeiramente para intimidar o servidor.

Havia projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício.



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