A Assembléia Legislativa recebeu na segunda-feira, 12/9, três projetos de lei do governador que tratam da indenização a ser paga aos familiares dos policiais civis, militares e agentes penitenciários mortos durante os ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em maio deste ano. Os projetos, publicados no Diário Oficial desta terça-feira, 12/9, devem tramitar em regime de urgência.

As indenizações propostas variam de R$ 50 mil (para agentes de segurança penitenciária) a R$ 100 mil (para policiais civis e militares). Os Projetos de Lei 585, 586 e 587, apresentados pelo Executivo, trazem a lista dos mortos cujos parentes terão direito ao benefício. A relação inclui 7 policiais civis, 15 policiais militares e 11 agentes de segurança penitenciária.

Os textos especificam também o grau de parentesco dos familiares com direito a receber a reparação financeira: filhos, cônjuges, companheiro(a), pais e irmãos, segundo a ordem de sucessão estabelecida pelo Código Civil.

Os pedidos de indenização devem ser feitos no prazo de 60 dias a partir da publicação das leis oriundas desses projetos.

Os projetos tratam também da criação de comissões especiais para avaliar os pedidos de reparação apresentados pelos parentes. Nos casos dos policiais civis e militares, as comissões serão coordenadas pelo secretário estadual da Segurança Pública e constituídas por quatro membros, sendo dois representantes da Secretaria da Segurança, um da Secretaria da Fazenda e um da Procuradoria Geral do Estado. No caso dos agentes de segurança penitenciária, a comissão especial será constituída por cinco membros " dois representantes da Secretaria da Administração Penitenciária, um da Secretaria da Segurança Pública, um da Secretaria da Fazenda e um da Procuradoria Geral do Estado " e presidida pelo secretário da Administração Penitenciária.

O montante necessário ao pagamento das indenizações sairá do orçamento da Secretaria da Segurança Pública, cuja verba poderá ser suplementada, caso seja necessário.

Na mensagem do governador, ele destaca o reconhecimento do Estado ao valor dos policias e agentes mortos: "A medida, que busca mitigar a perda irreparável, revela-se de inteira justiça e configura, em especial, respeito e reconhecimento aos valorosos servidores falecidos".



Ataques do PCC em maio

Entre 12 e 19 de maio, ocorreu a maior série de atentados promovida no Estado de São Paulo pela organização conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Uma onda de rebeliões atingiu 82 unidades do sistema penitenciário paulista e cerca de 300 ataques foram registrados, incluindo incêndios a ônibus. Os ataques foram atribuídos à decisão do governo estadual de isolar líderes da facção criminosa em prisões.

No dia 15 de maio, a capital paulista parou. Foi o dia mais violento. Relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM) mostrou que 117 pessoas foram mortas à bala no Estado naquele dia, 40 delas na capital. Dos 645 municípios paulistas, 45 tiveram ao menos uma morte por arma de fogo entre os dias 12 e 20.

A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo divulgou no dia 20/5 um balanço dos ataques contra instituições públicas e privadas e servidores públicos de corporações militares, civis e estaduais. Segundo o órgão, foram registrados no período 299 ataques, sendo 82 a ônibus, 58 a residências de policiais e 17 a bancos e caixas eletrônicos. Das 45 vítimas fatais identificadas pela secretaria, 23 eram policiais militares, 7 policiais civis, 3 guardas municipais e 8 agentes de segurança penitenciária. Entre as 54 pessoas feridas nos ataques, havia 22 policiais militares, 6 policiais civis, 8 guardas municipais, 2 agentes penitenciários e 16 cidadãos que, de alguma forma, se envolveram nas ocorrências.

500 mortes por armas de fogo

Um relatório do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, divulgado no dia 12/6, registrou quase 500 mortes por armas de fogo durante a onda de atentados em maio. Os peritos analisaram 493 laudos necroscópicos de suspeitos mortos em confronto com a polícia na onda de ataques promovida pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). Esses laudos foram emitidos entre 12 e 20 de maio pelos 23 IMLs (Instituto Médico Legal) do Estado em casos em que a causa da morte foi algum tipo de ferimento feito por arma de fogo. O documento, que foi enviado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Defensoria Pública, apresentou um ranking das mortes por município " liderado pela capital (163 casos), Guarulhos (54) e Guarujá (29).