Foi aprovado em plenário nesta quarta-feira, 11/6, o projeto 69/2005 de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB) que autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar, em Assembléia da Nossa Caixa, a instituição do programa de crédito a trabalhadores em coleta seletiva e as suas cooperativas.

Aos créditos concedidos incidirão taxas de juros prefixadas de 6% ao ano, sendo tais operações isentas de cobrança de todas as tarifas bancárias e vedadas quaisquer outras formas de cobrança direta ou indireta de qualquer remuneração pela operação. O banco Nossa Caixa S/A fixará os limites de crédito e os prazos para amortização e para todas as modalidades de operação haverá prazo de carência para o início de pagamento o qual não será inferior a 120 (cento e vinte) dias.