A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quarta-feira, 23/4, para deliberar sobre pauta. O presidente Fernando Capez (PSDB) saudou alunos presentes do curso de Direito da Uniban e da Unifai, aos quais explicou a função da comissão, que é analisar a constitucionalidade e não o mérito das proposituras ressaltando que, portanto, "os debates são muito mais técnicos que políticos".

Na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 2/2008, de Campos Machado (PTB), Rui Falcão (PT), relator da matéria, elogiou a iniciativa, que se soma ao esforço que está sendo feito para fortalecer as prerrogativas do Legislativo, ao estabelecer o paralelismo com a Constituição Federal da indicação do quinto constitucional dos cargos do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar.

Se aprovada pelo Plenário da Alesp, a PEC irá acrescentar, no parágrafo único do artigo 63, o condicionamento da aprovação do nome escolhido pelo governador ao cargo, a partir de lista tríplice enviada por Órgão Especial do TJ, à votação nesta Casa.

Também ressaltou a importância da proposta o deputado Antonio Salim Curiati (PP), que disse que "o Legislativo deve ser respeitado e valorizado".



Liberdade de expressão



Foi aprovado o parecer ao PLC 81/2007, do deputado Roberto Felício (PT), que revoga o inciso I do artigo 242 do Estatuto do Funcionalismo Público, que dispõe sobre a manifestação de servidor público na imprensa.

Fernando Capez, que havia pedido vistas à matéria, considerou-a constitucional apesar de conter "vício de iniciativa", pois, como ressaltou Rui Falcão, a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição de 1988.

A criação da Frente Parlamentar pela Preservação do Patrimônio Ferroviário no Estado, pedida por Edson Giriboni (PV), foi aprovada. Foram ainda acolhidas mais 44 matérias, dentre as quais diversas autorizando a instalação de postos do "Acessa São Paulo" em várias cidades do interior e de unidades do restaurante popular Bom Prato em Franca e Taubaté.

Ao término da reunião, Capez, referindo-se à reclamação feita pelo deputado Luiz Carlos Gondim (PPS) em sessão plenária, determinou à secretaria da comissão o levantamento de todos os PLs que tratam de concessão de títulos de utilidade pública.

Estiveram também presentes os deputados André Soares e João Barbosa (ambos do DEM), Ana Perugini (PT) e Davi Zaia (PPS).