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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 81 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 81 / 2007
Ementa Revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação.
Data de Publicação 18/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores CENSURA, IMPRENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 18/12/2007
19/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
08/02/2008 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
07/03/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
17/04/2008 Devolvido da vista
23/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
25/04/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
28/04/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Anexado ao Projeto de lei Complementar 54/2007
10/12/2008 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
10/12/2008 45ª Sessão Ordinária - Aprovado. -Prejudicado o Projeto de lei Complementar nº 54/2007
11/12/2008 Publicada Retificação da Justificativa deste PlC. (DA p. 53)
11/12/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
11/12/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 81/07 ao PL nº 54/07,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.53)
11/12/2008 Publicados: Parecer nº 4166/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4167/08, Congresso das Comissões: CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 53)
12/12/2008 Desentranhado
18/12/2008 Recebido pelo Governador em: 18/12/2008 - prazo para sanção: 14/01/2009.
19/12/2008 Publicado Autógrafo nº 28.140 (DA p. 22)
19/12/2008 Aguardando Sanção
15/01/2009 Publicado VETO TOTAL do Senhor Governador do Estado, em 14 de janeiro de 2009. D.O.E.(p.01)
04/02/2009 Publicada Mensagem nº 02/09, de 30/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 46).
04/02/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2009 Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009 Juntado pedido de R.E.
11/02/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CCJ
17/02/2009 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário ao veto total, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2009 Reentrada na Comissão de Administração Pública
26/02/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009 Juntado pedido de R.E.
07/03/2009 Publicado Parecer nº 294/09, de RE pela CCJ, Deputada Ana do Carmo, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2009 294 / 2009 favorável favorável ao PLC e contrário ao veto total Ana do Carmo Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2008 4166 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
08/05/2008 4167 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2008 Autógrafo 28140 Vaz de Lima  
2 Ofício 10123 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 81/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 11/12/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
5 04/02/2009 Veto Total /2009 Mens. 02/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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